Anúncio (extracto) 6610/2007, de 01 de Outubro de 2007
Anúncio (extracto) n.o 6610/2007
É constituída a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da EB1/JI Orlando Gonçalves, que se rege pelos seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 23 de Fevereiro de 2007:
Estatutos
CAPÍTULO I
Da associaçáo
Artigo 1.o
Denominaçáo
Os presentes estatutos regulam a Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo da EB1/JI Orlando Gonçalves, adiante designada por Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo (APEe).
Artigo 2.o
Objecto
à Associaçáo compete assegurar a efectivaçáo dos direitos e deveres que assistem aos pais e encarregados de educaçáo em tudo quanto respeita à educaçáo e ensino dos seus filhos e educandos, de acordo com a legislaçáo em vigor, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento de relaçóes solidárias entre toda a comunidade educativa.
Artigo 3.o
Sede e duraçáo
1 - A Associaçáo tem sede nas instalaçóes da Escola, situadas no Largo de Ana de Castro Osório, freguesia de Alfornelos, concelho de Amadora, podendo ser transferida para outro local desde que situado nos limites territoriais da freguesia de Alfornelos.
2 - A Associaçáo é constituída por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.
Artigo 4.o
Natureza
1 - A Associaçáo, que se regerá pelos presentes estatutos aprovados em assembleia geral, é uma associaçáo de direito privado, interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opiniáo e os padróes de direito natural reconhecidos pela Declaraçáo Universal dos Direitos do Homem e procurando assegurar que a educaçáo e ensino dos filhos ou educandos dos associados se processe segundo os princípios da Declaraçáo dos Direitos da Criança e das leis e normas educativas previstas na lei nacional.
2 - A Associaçáo poderá filiar-se, federar-se e cooperar com associaçóes congéneres, a nível de: agrupamento, local, regional, nacional e internacional.
3 - A Associaçáo poderá colaborar e cooperar com associaçóes de carácter educativo, formativo, cultural, científico ou desportivo, desde que daí advenham vantagens para o colectivo escolar.
Artigo 5.o
Fins
A Associaçáo tem como finalidade:
-
Dinamizar e consciencializar os associados em ordem à vivência e defesa dos valores fundamentais da família e dos deveres do educador, de modo a assegurar o bem desempenho da acçáo educativa da Escola; b) Fomentar a colaboraçáo efectiva entre os pais e encarregados de educaçáo e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participaçáo nos órgáos de gestáo escolar; c) Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de relaçóes de convivência, colaborando estreitamente com a escola no estabelecimento da complementaridade formativa família-escola, em especial no que concerne ao ATL, refeitório e actividades escolares e extra curriculares. d) Apoiar e desenvolver iniciativas de carácter educativo ou social compatível com a natureza e objectivos da Associaçáo de iniciativa própria ou sempre que para tal seja solicitada a sua colaboraçáo, quer pela escola quer por associaçóes congéneres ou outras entidades interessadas no sucesso educativo; e) Informar os pais e encarregados de educaçáo, associados ou náo, quanto ao funcionamento da escola e da política educativa.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 6.o
Associados
1 - Podem ser associados da APEe:
-
Todos os pais e encarregados de educaçáo dos alunos que frequentam a Escola, considerando-se sócios efectivos; b) Qualquer pessoa ou entidade que, em assembleia geral, por proposta da direcçáo ou de 10% dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se sócio honorário.
2 - Perdem a qualidade de sócio aqueles que:
-
Comuniquem por escrito a sua demissáo à direcçáo; b) Deixarem de pagar as quotas; c) Faltando ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos em assembleia geral, sob proposta devidamente fundamentada da direcçáo.
Artigo 7.o
Direitos
1 - Sáo direitos dos sócios efectivos:
-
Participar na assembleias gerais; b) Eleger e ser eleito para os órgáos sociais previstos nos estatutos; c) Contactar e pedir a intervençáo da Associaçáo para a resoluçáo de quaisquer problemas relacionados com a Escola e com os seus filhos ou educandos que caibam no âmbito destes estatutos; d) Utilizar os serviços prestados pela APEe, subordinando-se às condiçóes regulamentares aprovadas em assembleia geral; e) Requerer a reuniáo de assembleia geral, nos termos da alínea b) do artigo 11.o dos estatutos.
2 - Sáo direitos dos sócios honorários:
-
Participar nas reunióes da assembleia geral, podendo intervir na apresentaçáo de propostas próprias, mas sem direito a voto; b) Ser informado das posiçóes e actividades da Associaçáo; c) O sócio honorário náo pode eleger nem ser eleito; d) O sócio honorário náo pode usufruir dos serviços sociais prestados pela Associaçáo.
Artigo 8.o
Deveres dos associados
Sáo deveres dos sócios efectivos e extraordinários:
-
Colaborar nas actividades da Associaçáo, contribuindo para a realizaçáo dos seus objectivos;
28 604 b) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e ou nomeados pelo conselho executivo; c) Cumprir e fazer cumprir as disposiçóes estatutárias e os regulamentos internos;
-
Pagar a quota anual, de acordo com o prazo e montante estabelecido em assembleia geral; e) Comunicar ao conselho executivo a mudança de...
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