Anúncio (extracto) 3742/2007, de 19 de Junho de 2007

Anúncio (extracto) n.o 3742/2007

Certifico que no Cartório Notarial de Vizela a cargo de Marta Susana Dias de Oliveira e no livro de notas para escrituras diversas n.o 26-C, a fl. 14, foi lavrada, em 17 de Abril de 2007, uma escritura de alteraçáo da associaçáo, denominada Casa do Povo de Caíde, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502506229, número de identificaçáo de pessoa colectiva 500911070, com sede em Caíde, Lousada, que tem por objecto desenvolver actividades de carácter social e cultural, com a participaçáo dos interessados, e colaborar com o Estado e as autarquias, proporcionando-lhes o apoio que em cada caso se justifique, de forma a contribuir para a resoluçáo de problemas da populaçáo na respectiva área.

8 de Maio de 2007. - A Notária, Marta Susana Dias de Oliveira. 2611021104

DINENSINO - ENSINO, DESENVOLVIMENTO

E COOPERAçÁO, C. R. L.

Regulamento n.o 119/2007

O presente Regulamento, à imagem do regulamento n.o 118/2006 publicado no de 2006, enquadra-se no previsto pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, que estabelece as condiçóes especiais de acesso e ingresso no ensino superior dos maiores de 23 anos, previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, definindo-se os critérios das provas necessárias à avaliaçáo da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura em estabelecimento de ensino superior.

Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1 - O presente Regulamento é elaborado no cumprimento do estipulado no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março.

2 - Podem inscrever-se os candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, feitos até 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.

Artigo 2.o

Calendário

1 - Os prazos e regras para inscriçáo, para a realizaçáo de provas e para afixaçáo dos resultados seráo...

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