Anúncio (extracto) 397/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Anúncio (extracto) n.o 397/2007

Certifico que no Cartório do notário Pedro Nunes Rodrigues foram alterados os estatutos da Aassociaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, número de identificaçáo de pessoa colectiva 500927693, com sede em Lisboa, na Rua de Artilharia 1, 79, 4.o, freguesia de Sáo Mamede, concelho de Lisboa, por escritura outorgada hoje neste Cartório e lavrada a fl. 27 do livro de notas n.o 93, quanto ao objecto e quanto ao n.o 2 do artigo 11.o, os quais passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 3.o

1 - A Associaçáo tem por objecto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim, nomeadamente:

  1. Fomentar o agrupamento dos consumidores para a defesa dos interesses que lhes sáo próprios; b) Realizar análises comparativas da qualidade e preços dos produtos e serviços existentes no mercado; c) Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evoluçáo dos preços e dos consumos; d) Criar serviços de consulta dos consumidores; e) Divulgar os resultados dos estudos e análises, bem como todas as informaçóes susceptíveis de desenvolver a capacidade de análise crítica dos consumidores; f) Informar os associados e o público em geral acerca das suas actividades, podendo promover a ediçáo de publicaçóes, directamente ou por intermédio de organizaçóes ou empresas em que participe; g) Promover reunióes para debate de problemas relacionados com o seu objecto; h) Apoiar ou comparticipar em acçóes úteis à melhoria das...

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