Anúncio n.º 1762/2008, de 12 de Março de 2008
Anúncio n. 1762/2008
Processo: 1173/05.1TBCLD Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Sónia Rita Vicente Tomaz e outro(s).
Insolvente: Pastoret Industria Cerâmica, Lda. Publicidade de Deliberaçáo
Nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: Insolvente: Pastoret Industria Cerâmica, Lda., NIF - 502664053, Endereço: Rua António Oliveira, 6, 2500 -271 Caldas Rainha
Administrador de Insolvência: Dr. Arnaldo Pereira, endereço: Rua Eng. Duarte Pacheco, 13 - 2 Dto., 2500 -198 Caldas da Rainha
Ficam notificados todos os interessados, de que no processo supra identificado, por decisáo da Assembleia de Credores, foi aprovado Plano de Insolvência, com as seguintes alteraçóes:
1 - Aceita consolidar a dívida da I.G.F.S.S. até Agosto de 2007;
2 - Relativamente ao Fundo de Garantia Salarial que também foi alvo de negociaçáo aceita contemplar as alteraçóes suscitadas nos termos seguintes:
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Valor global da dívida 369 100,43 euros;
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Constituiçáo de penhor mercantil, a favor do dito credor pelo valor do acordo prestacional a ser celebrado, no montante de 411 411,43 euros, no prazo de 30 dias a contar de 3/9/2007, sobre bens móveis da empresa.
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Pagamento dos créditos relativos à retençáo de IRS no total de
9.295,00 euros, a pronto pagamento, junto do C.D.S.S. de Leiria, no prazo de 60 dias a contar de 3/9/2007.
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Amortizaçáo das dívidas constituídas, em 48 prestaçóes mensais, iguais e sucessivas, vencendo -se a primeira no mês seguinte à data da Assembleia de credores que aprovar o plano de insolvência.
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Alienaçáo do imobilizado da empresa ora contribuinte carecerá de autorizaçáo prévia do Fundo de Garantia Salarial, sob pena de resoluçáo do acordo que resulte da presente autorizaçáo.
3 - Aceita -se a alteraçáo solicitada pelo credor Caixa Leasing e Factoring nos seguintes termos:
Locaçáo financeira mobiliária.
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Contrato n. 193 750 - 6 286,53 euros;
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Contrato n. 192 751 - 7 749,86 euros;
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Contrato n. 307 653 - 132 566,03 euros;
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Contrato n. 306 185 - 71 144,92 euros;
Contrato locaçáo financeira imobiliária.
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Rendas vencidas e náo pagas - 437 455,97 euros;
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Juros de mora - 40 615,76 euros;
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Valor residual - 27 433,88 euros, acrescido de IVA;
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Rendas vincendas até ao final do prazo do contrato - 42 900,00 euros (valor estimado);
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A taxa de juro a considerar será a prevista em cada um dos contratos acrescida de uma sobretaxa de 4 % pelos contratos de locaçáo financeira mobiliária e de 2 % no contrato de locaçáo financeira...
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