Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-AAO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAO/2007

O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/06.6GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel da Silva Dias, filho de Elvira Silva Dias, natural de Portugal, Matosinhos, Senhora da Hora, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Setembro de 1964, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 176073876, titular do bilhete de identidade n. 7012327, com domicílio na Rua Manuel Francisco Araújo, 625, 3. Dt, Águas Santas, 4425-120 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT