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Anúncio 5630-UD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-UD/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3369/05.7TDPRT (1356/06), pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Costa, filha de Joáo Carlos Costa e de Elizabeth Francisco Costa, de nacionali-dade brasileira, nascida em 28 de Agosto de 1974, solteira, passaporte n. CO740721, com domicílio na Av. Carlos Oliveira Campos, 447, Ap. 5 3, 4475 Sáo Pedro Avioso, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou à detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320 (artigo 335.. n. 3 do Código de Processo Penal (versáo de 1998), a caducidade desta declaraçáo logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336. n. 1 do Código de Processo Penal (versáo de 1998), a passagem imediata de mandados de detençáo para efeitos: do disposto no n. 2 do artigo 336. do Código de Processo Penal, versáo 1998...

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