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Anúncio 5630-RJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RJ/2007

A Dr.ª Paula Moura Leitáo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 126/02.6GAOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Ricardo da Conceiçáo Tavares, filho de Jasmim Tavares Augusto e de Maria Isabel da Conceiçáo Maia Tavares, natural de Sangalhos, Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Maio de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12896072, com domicílio na Rua do Rebolo, 3, Palhaça, 3770 Palhaça, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Julho de 2002, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de cinco euros, no montante global de 450 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335. e 337. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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