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Anúncio 5630-LS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LS/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 951/04.3PCAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo da Silva Cabeça Montes, filho de Francisco Cabeça Montes e de Vitória das Neves da Silva Ezequiel, natural de Portel, Portel, nascido em 23 de Junho de 1955 solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7122704, com domicílio na Estrada da Circunvalaçáo Br. Irmáo Pobre, Bar 11086 A, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196. da Lei n. 114/91, praticado em 18 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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