Anúncio 5630-LL/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-LL/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8463/

92.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Marcelino Pedrosa Rei, filho de Manuel Fernandes Reis e de Maria Pedrosa, natural de Alhadas, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 6315138, com domicílio na Rua do Carrascal, 4, rés-do-cháo esquerdo, 2725-256 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro...

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