Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-FR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-FR/2007

O Dr. Gonçalo Barreiros, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 57/05.8PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihalj Slavko Dragan, filho de Slavko Mihalj e de Andja Milicevic, natural da Eslovénia, de nacionalidade sérvia, nascido em 13 de Julho de 1973, casado, agricultor (agro-pecuária), titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 5220976831s, com domicílio na Ljubljana 6100, Presernikova Utca Broj, 7, Eslovénia, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo de moeda, previsto e punido pelo artigo 262. do Código Penal, praticado em Janeiro de 2005 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT