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Anúncio 5630-DT/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DT/2007

A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/04.9PTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Cerqueira da Fonseca, filho de José Carlos Tavares de Fonseca e de Ana Cerqueira de Matos, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1980, titular do bilhete de identidade n. 12488648, com domicílio na Rua General Justiniano Padrel, 3, 3.-A, 1170-052 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que...

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