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Anúncio 1470-ADQ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADQ/2007

O juiz de direito, Dr. Tiago Milheiro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 467/04.8TAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Eva Maria Gomes Marques, filha de Manuel Marques Coentráo e de Arminda Gomes Trocado, natural de Portugal, Vila do Conde, nascida em 25 de Dezembro de 1974, separada de facto, titular do bilhete de identidade n. 10321856, com domicílio na Praceta Doutor José Maria Sousa Pereira, 48, 1., esquerdo, Caxinas, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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