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Anúncio 1470-XN/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related

Anúncio n. 1470-XN/2007

A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 107/

02.0PGPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Pinto, nascido em 2 de Junho de 1974, com a identificaçáo fiscal n. 203159276, titular do bilhete de identidade n. 10588936, com domicílio na Rua Bissau, 92 1, Ermesinde, 4445, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

24 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro. - A Escrivá-Adjunta, Maria Isabel Guedes.

Anúncio n. 1470-XO/2007

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito, da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7851/04.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Domingos Maia Cabreiras, filho de Carlos Dias Maia Cabreira e de Carla de Jesus Domingos Rola, natural de Portugal, Porto...

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