Anúncio 1470-OL/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-OL/2007

O juiz de direito, Dr. Hugo Campanella, do 1. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 837/05.4PDAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandrino Barbosa, filho de Lázaro Mendes Barbosa e de Isalina Silva Varela, natural de Holanda, nascido em 12 de Janeiro de 1967, casado, titular do passaporte n. Ng 3910312, com domicílio conhecido em Kormarkarstraar, 9-A, rés-do-cháo, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prática do crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 31 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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