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Anúncio 1470-FP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-FP/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Carlos M. Lee Ferreira, do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1110/

02.5PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Omelchenko Igor, natural de Ucrânia, nascido em 7 de Maio de 1962, casado, electricista da construçáo civil, titular do passaporte n. A M 817841-Ucr, com domicílio na Rua Cláudio Nunes, 90 rés-do-cháo esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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