Anulação n.º 49/2024 de 18 de dezembro de 2024

Data de publicação18 Dezembro 2024
Número da edição244
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 244 QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Anulação n.º 49/2024 de 18 de dezembro de 2024
Nos termos do n.º 4 do artigo 163.º, do n.º 2 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 169.º do Código do
Procedimento Administrativo, é anulado parcialmente o despacho de 20 de janeiro de 2023, publicado
sob o n.º 267/2023, no , II Série, N.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, exclusivamente no que Jornal Oficial
respeita à cessação dos efeitos do Despacho n.º 1569/2020 de 23 de setembro, relativo à entidade
PALETES DE NUMEROS – Distribuição Alimentar & Nutricional Lda, processos n.º 50463 e 50465, no
âmbito da medida extraordinária de estabilização de trabalhadores, regulamentada pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio de 2020, alterada pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 36/2021 de 15 de fevereiro de 2021, por verificação superveniente da inexistência do motivo
que sustentava a respetiva cessação de efeitos.
30 de novembro de 2024. – O Diretor Regional de Qualificação Profissional e Emprego, Renato
Medeiros.

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