Anulação n.º 49/2024 de 18 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 18 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 244 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
Nos termos do n.º 4 do artigo 163.º, do n.º 2 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, é anulado parcialmente o despacho de 20 de janeiro de 2023, publicado sob o n.º 267/2023, no Jornal Oficial, II Série, N.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, exclusivamente no que respeita à cessação dos efeitos do Despacho n.º 1569/2020 de 23 de setembro, relativo à entidade PALETES DE NUMEROS – Distribuição Alimentar & Nutricional Lda, processos n.º 50463 e 50465, no âmbito da...
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