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Aditamento n.º 93/2024 de 11 de julho de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Julho 2024
Número da edição132
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos da Portaria n.º 63/2023, de 21 de julho, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que, aquando da elaboração do contrato-programa, celebrado a 19 de fevereiro de 2024, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Patinagem de S. Miguel, com o n.º 33, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local da patinagem em 2024, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, não estava determinado o apoio para a estrutura técnica associativa, bem como não tinham sido contratualizados os objetivos desportivos a concretizar pelo segundo outorgante ao longo do ano;

Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras, bem como o apoio para a estrutura técnica associativa;

Considerando que, em sede de reunião anual com a modalidade, foram contratualizados com a associação os dois objetivos desportivos a serem concretizados ao longo do ano de 2024.

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro de...

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