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Aditamento n.º 89/2022 de 24 de junho de 2022

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Junho 2022
Gazette Issue120
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 09 de março de 2022, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, com o n.º 29, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 51 de 14 de março de 2022, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local do andebol em 2022, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local e não estava determinado o apoio para a estrutura técnica associativa;

Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras, bem como o apoio para a estrutura técnica associativa;

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Portaria n.º 147/2015 de 10 de...

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