Aditamento n.º 159/2020 de 16 de setembro de 2020

Data de publicação16 Setembro 2020
Número da edição180
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Acordo de Colaboração, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Junta de Freguesia da Achada, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;

Considerando que a SRSS, através da DRH, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 12.364,09 € (doze mil, trezentos e sessenta e quatro euros e nove cêntimos);

Considerando que foram sinalizados mais dois agregados, compostos por pessoas idosas, e que apresentam dificuldades de locomoção, cujas habitações carecem de intervenção urgente, com vista a reduzir algumas barreiras arquitetónicas;

Considerando que do levantamento efetuado pelo nosso serviço de fiscalização apurou-se que o valor das obras a realizar nas duas habitações ascende a 3.277,93 € (três mil, duzentos e setenta e sete euros e noventa e três cêntimos);

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia da Achada, contribuinte fiscal 512062714, com sede na Rua do Vigário, s/n, 9630-019, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, representada pelo seu presidente Paulo...

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