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Acordo N.º 429/2007 de 25 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária - São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37º do Despacho Normativo, nº 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária:

Proceder aos pagamentos das despesas efectuadas com o transporte de crianças para divulgação do Projecto “Colorir o Céu”, IV Edição da Coriscolândia.

Executar os pagamentos até fins do mês de Dezembro do corrente ano.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

A Kairós - Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

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