Acordo n.º 35/2023 de 16 de novembro de 2023

Data de publicação16 Novembro 2023
Gazette Issue221
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SectionSérie 2

Entre:

PRIMEIRO: DANIEL MARTINS PAVÃO, com domicílio profissional Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, exercendo o cargo de Diretor Regional das Habitação, outorga em nome e em representação da REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, através da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, DIREÇÃO REGIONAL DA HABITAÇÃO, com sede na Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, email vpgr-drh-info@azores.gov.pt, pessoa coletiva com o número 600 087 166, adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE ou VPGR-DRH.

E

SEGUNDO: SÉRGIO PAULO BOTELHO COSTA, titular do cartão de cidadão com o número de identificação civil 11569164, com domicílio profissional na Rua Dr. Filomeno da Câmara n.º 31, freguesia de Santa Cruz, em nome e representação da JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA CRUZ - Lagoa, com sede na Rua Dr. Filomeno da Câmara nº 31, 9560-094 Santa Cruz, concelho de Lagoa, email jfsantacruz-lagoa@sapo.pt, com o número de pessoa coletiva 512 074 348, na qualidade de representante legal, com poderes bastantes para a realização deste ato, conforme ata de instalação datada de 07/10/2021, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE ou Junta de Freguesia.

É celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, com a última alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro, conjugado o disposto na alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de...

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