Acordo n.º 34/2024 de 19 de julho de 2024

Data de publicação19 Julho 2024
Número da edição138
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Segurança Social
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, artigo 4.º, e as alíneas a), c), e), e n) do artigo 5.º e os pressupostos e condições previstos no artigo 6.º do Regulamento da Cooperação em matéria de Igualdade de Oportunidades, aprovado pela Portaria n.º 49/2009, de 22 de junho, foi celebrado o Acordo de Cooperação nº 11-IO/2024, entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores, com vista à comparticipação das despesas inerentes ao desenvolvimento do Projeto “Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica ”, no montante de 21.093,36 € (vinte e um mil, noventa e três euros e trinta e seis cêntimos) por dotação financeira do Plano de Investimentos, inscrita no orçamento do ano de 2024.

Os encargos acima indicados serão totalmente suportados por verbas afetas ao capítulo 50 – Despesas do Plano, Programa 02 – Desenvolvimento Social e Inovação, projeto, 02.5 – Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza, Ação 2.5.4 – Projetos de intervenção social...

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