Acordo n.º 25/2019

CourtEducação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município da Figueira da Foz
Published date17 Outubro 2019

Acordo n.º 25/2019

Sumário: Acordo de colaboração para a realização de obras de conservação das instalações na Escola Básica João de Barros, na Escola Básica Pedrosa Veríssimo, na Escola Básica Infante D. Pedro, na Escola Secundária Bernardino Machado e na Escola Secundária Cristina Torres.

Acordo de colaboração

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do Despacho n.º 1009-A/2016, de 20 de janeiro, foi celebrado entre o Ministério da Educação e o Município da Figueira da Foz o Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Conservação das Instalações na Escola Básica João de Barros, na Escola Básica Pedrosa Veríssimo, na Escola Básica Infante D. Pedro, na Escola Secundária Dr. Bernardino Machado e na Escola Secundária Cristina Torres, tendo a Câmara Municipal deliberado aprovar o mesmo em reunião ordinária de 9 de setembro de 2019.

O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e o Município da Figueira da Foz, neste ato representado pelo presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ferreira Monteiro, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, celebram entre si o presente acordo de colaboração com base no Despacho n.º 11980/2018, de 13 de dezembro, e no disposto do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, nos seguintes termos:

O território de Portugal continental foi atingido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 por um ciclone tropical atlântico, o furacão Leslie, o qual provocou danos em diversos estabelecimentos escolares em vários concelhos, entre os quais o da Figueira da Foz.

Dada a dimensão dos danos provocados pelo furacão Leslie, o Governo estabeleceu como prioridade garantir o apoio à recuperação imediata das infraestruturas, equipamentos e bens localizados nas áreas afetadas pelo furacão. No concelho da Figueira da Foz foram identificadas as necessidades...

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