Acordo N.º 105/2009 de 23 de Junho
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Isabel Maria Diniz Berbereia e a Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, representada pelo Presidente da Direcção, António Leite Gomes, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
O presente acordo tem por objecto a comparticipação para a construção de equipamento de apoio a crianças e jovens, Coriscolândia, na Fajã de Baixo, em Ponta Delgada.
Cláusula 2.ª
Montante do investimento
As obras acima indicadas, acrescidas dos custos do projecto, da fiscalização e equipamento, estão estimadas em cerca de 320.000,00€ (trezentos e vinte mil euros).
Cláusula 3.ª
Comparticipação da Segurança Social
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social comparticipará no investimento, que inclui obra e equipamento até ao montante de 34.000,00€ (trinta e quatro mil euros), através de dotação financeira do orçamento do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), 2009.
Cláusula 4.ª
Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.
Cláusula 5.ª
Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social
A Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.
Cláusula 6.ª
Concurso, obra e prazo
A Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária será o dono da obra, incumbindo-lhe desencadear todas as iniciativas relacionadas com essa qualidade, incluindo o concurso, obra e fiscalização.
A Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária compromete-se a executar o investimento referido na cláusula 1.ª deste acordo, conforme o projecto aprovado pela Câmara Municipal e orientações emanadas pela Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social.
A execução deste investimento deverá estar concluído até finais de 2009.
Cláusula 7.ª
Proce...
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