Acordo N.º 177/2010 de 27 de Julho
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Paula Pamplona Ramos e o Centro Social Paroquial de Santa Clara, representada pelo Presidente da Direcção, Padre José Paulo Machado, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
O presente acordo tem por objecto a aquisição de um imóvel, para Atelier de Tempos Livres e Centro de Desenvolvimento e Inclusão Social, sito na 1ª Rua de Santa Clara, n.º 139, ilha de São Miguel.
Cláusula 2.ª
Montante do investimento
O investimento acima referido, está orçamentado em 70.000,00€ (setenta mil euros).
Cláusula 3.ª
Obrigações do Centro Social Paroquial de Santa Clara
Proceder à aquisição do imóvel, e zelar pela manutenção da mesma.
Executar a aquisição até ao 3º trimestre de 2010.
Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 70.000,00€ (setenta mil euros) destinado a suportar os custos da aquisição atrás referida, da seguinte forma:
Ano de 2010 - 30.000,00€
Ano de 2011 - 40.000,00€.
Cláusula 5.ª
Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.
Cláusula 6.ª
Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social
O Centro Social Paroquial de Santa Clara autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da...
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