Acordo n.º 13/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
Acordo n. 13/2008
Acordo de colaboraçáo técnico-financeira entre o IMTT e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Estudos para melhorar a mobilidade
Considerando que:
Nos últimos anos se tem assistido a uma crescente complexidade e alteraçáo dos padróes de mobilidade urbana, sustentados na intensificaçáo das taxas de motorizaçáo, que têm originado uma degradaçáo progressiva da qualidade de vida das populaçóes.
A inversáo desta tendência requer a realizaçáo de estudos adequados à realidade dos respectivos territórios, a fim de promover uma oferta de transportes mais eficiente que permita ir ao encontro do conceito de mobilidade sustentável plasmado no ponto 1 (Mobilidade e Comunicaçáo) da parte III (Cinco áreas decisivas para um desenvolvimento sustentável) do Capítulo III (Qualidade de Vida e Desenvolvimento Sustentável) do Programa do XVII Governo Constitucional.
De harmonia com o disposto no artigo 17. do Decreto-Lei n. 384/87, de 24 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 2. do DecretoLei n. 21/86, de 14 de Fevereiro, e na alínea d) do n. 1 do Despacho Normativo n. 34/86, de 7 de Abril, publicado no 1.ª série n. 106, de 9 de Maio de 1986, poderáo ser celebrados acordos de colaboraçáo nos domínios técnico e financeiro para a realizaçáo de projectos destinados a promover a transformaçáo ou melhoria dos serviços de transportes terrestres.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT), representado pelo Presidente do Conselho Directivo, Dr. António Crisóstomo Teixeira, e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), representada pelo Presidente, Dr. Fernando José da Costa, celebram o presente Acordo de Colaboraçáo Técnico-Financeira, a seguir designado por Acordo. A celebraçáo do Acordo foi autorizada por Despacho conjunto de 21 de Dezembro de 2007 dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e de Estado e das Finanças, nos termos do n. 5 do artigo 8. da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, e a respectiva minuta foi aprovada por despacho de 2 de Outubro de 2007, da Secretária de Estado dos Transportes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Direcçáo-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural Despacho n. 3053/2008
Reconhecimento de técnico em modo de produçáo biológico
Para os devidos efeitos se torna público que foi conferido a Manuel Augusto Mateus Domingos Conde Soares o reconhecimento como Téc-
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