Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2001
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
| Relator(a) | FISHER SÁ NOGUEIRA |
| Data de Julgamento | 08 Março 2001 |
| Case Outcome | FIXADA JURISPRUDÊNCIA |
| Número Acordão | 98P1205 |
| Classe processual | FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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