Acórdão nº 877/23.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-04-2025
| Órgão | Tribunal Central Administrativo Sul |
| Relator(a) | MARCELO MENDONÇA |
| Data de Julgamento | 10 Abril 2025 |
| Ano | 2025 |
| Número Acordão | 877/23.1 BEALM |
I - Relatório.
“T..., LDA.”, doravante Recorrente, que deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) processo cautelar contra o MUNICÍPIO DE ALMADA, a “W... - E.M., S.A.” e a “C...-SOCIEDADE, S.A.”, doravante Recorridos, no âmbito do qual requereu a adopção das providências de: a) Autorização provisória dos ora Recorridos para a ora Recorrente manter a exploração do equipamento/apoio de praia n.º 8 da Frente Urbana da Costa da Caparica após 19 de Dezembro de 2023, data do termo do prazo do respectivo contrato, e até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal, com manutenção do pagamento da contrapartida financeira contratualmente prevista; e, b) A intimação dos ora Recorridos para se absterem de lançar procedimento concursal para adjudicação da exploração do equipamento/apoio de praia n.º 8, também até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal, inconformada que se mostra com a sentença do TAF de Almada, de 27/02/2024, que decidiu indeferir as providências cautelares requeridas por, no essencial, ter julgado não verificado o pressuposto do “fumus boni iuris”, contra a mesma veio interpor recurso ordinário de apelação, apresentando alegações, nas quais formula conclusões, que se sintetizam nos seguintes termos:
- O contrato (outorgado entre a “C..., S.A. e o primitivo beneficiário da exploração do apoio) de uso e fruição do equipamento/praia não é um contrato de concessão de utilização do domínio público, porque as instalações e terrenos onde se localizam estão desafectadas desse domínio público até à extinção da “C…, S.A.”;
- Não é exigível ao caso vertente a aplicação do DL n.º 226-A/2007, de 31/05, designadamente, a exigência de procedimento concursal para a prorrogação do título de utilização;
- Tanto que o prazo do contrato foi prorrogado em 27/02/2015;
- Do protocolo levado à alínea C) do probatório (celebrado entre o primitivo beneficiário da exploração e a “ARH Tejo, I.P.”), conjugado com o contrato, resulta o direito da Recorrente à substituição do contrato de uso e fruição do apoio de praia pelo contrato de concessão de utilização do domínio público hídrico;
- Cessado o contrato por extinção ou realização do objecto social da “C..., S.A.”, a Recorrente não estava obrigada a entregar o apoio de praia;
- A extinção da “C...”, S.A.” na vigência do contrato de uso e fruição do apoio de praia consubstanciava a expectativa jurídica da Recorrente fundada no protocolo e o direito à atribuição do respectivo título de utilização do domínio público hídrico, no caso, por contrato de concessão, pelo período remanescente do contrato;
- O que não aconteceu por incumprimento da Comissão Liquidatária da “C..., S.A.” do prazo máximo para a duração da liquidação prevista no artigo 150.º do CSC, cujos serviços não promoveram a liquidação por via administrativa;
- Tem a Recorrente legítima expectativa à peticionada prorrogação do contrato até à extinção da “C..., S.A.”, com a consequente reafectação ao domínio público hídrico do equipamento/apoio de praia, que visa salvaguardar, em aplicação do princípio da boa-fé na sua vertente da tutela da confiança;
- Entende, contrariamente à sentença recorrida, que se verifica o pressuposto do “fumus boni iuris”, mas também o do “periculum in mora”;
- Pugna pela procedência do recurso, pela revogação da sentença recorrida e que, em substituição, o Tribunal de apelação decrete as providências cautelares requeridas.
As Recorridas “W... - E.M., S.A.” e “C... – SOCIEDADE, S.A.” deduziram contra-alegações, pugnando, em suma, pela justeza da sentença recorrida e, nesse sentido, pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público (MP) junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O parecer do MP foi notificado às partes.
Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente (cf. artigo 36.º, n.º 2, do CPTA), mas com apresentação prévia do projecto de acórdão, o processo vem à conferência da Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS para o competente julgamento.
Considerando que são as conclusões de recurso a delimitar o seu objecto, nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, resumidamente, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento no que concerne à apreciação do pressuposto do “fumus boni iuris” vertido no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação de facto:
“A - A Requerente T..., LDA é uma sociedade comercial que tem por objeto, “Restaurante com espaço de dança; restaurante tipo tradicional; catering; bar com música; confecção de refeições prontas a levar e entregar em casa; actividades de ginásio; organização de actividades de animação turística; aluguer de bens recreativos, desportivos e de meios de transporte marítimo e fluvial.” sendo a gerência assegurada por C.... Cfr. Doc. 1 – Certidão permanente de registo fls. 37-40 SITAF.
B - Em 2008-12-19 foi celebrado, entre a C... S.A e a C... documento intitulado “Contrato”, do qual consta, por extrato, o seguinte:
“(…) Considerando que:
A) Em 17/07/2001, a Câmara Municipal de Almada e o então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovaram o Plano Estratégico da Costa de Caparica, que prevê um conjunto de acções a desenvolver na Costa da Caparica, no âmbito do Programa Polis, entre elas, as necessárias à requalificação da frente de praias urbanas;
B) A Assembleia Municipal de Almada, em 31/03/2005, aprovou o Plano de Pormenor das Praias Urbanas da zona de intervenção da C..., elaborado e aprovado ao abrigo do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro e publicado em Diário da República, I Série B, nº 185, de 26 de Setembro de 2005;
C) O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a demolição dos equipamentos/ apoios de praia existentes e a respectiva relocalização, em conformidade com a Planta de Implantação e com a Planta dos Planos de Praia;
D) A C... tem em curso a “Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica”, que inclui a construção de novos equipamentos/ apoios de praia, projectados de acordo com o Plano de Pormenor e com os projectos aprovados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Câmara Municipal de Almada;
E) O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a relocalização da actividade que o Segundo Contraente desenvolvia com base na licença 64/97, conforme extracto da Planta dos Planos de Praia que constitui o Anexo I do presente Protocolo;
F) Por força dos artigos 2.° e 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 330/2000, de 27 de Dezembro, sem prejuízo de se manter a jurisdição da pessoa colectiva a cujo domínio estavam sujeitos, os imóveis correspondentes à descrita faixa são propriedade da C... o mesmo acontecendo com os equipamentos/apoios de praia que se encontram a ser implantados;
G) Nos termos do n.° 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.° 330/2000, de 27 de Dezembro, realizado o objecto social da sociedade gestora do Programa Polis ou extinta a mesma, os bens que tenham sido desafectados por via do presente diploma serão afectados ao domínio público do Estado com o que lá se encontrar implantado,
é, livre e esclarecidamente celebrado e mutuamente aceite o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
2.O edifício referido no número anterior, conforme planta que fica a constituir o Anexo II, tem a área de implantação de 430m2 e corresponde ao número 8, identificado na Planta de Implantação do Plano de Pormenor.
2.O equipamento/apoio de praia, destina-se exclusivamente ao uso legalmente definido no artigo 4.°, alínea jj) do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra/Sado
(…)
(…)
(…)
2.O Segundo Contraente terá o dever de retirar do equipamento/apoio de praia todos os equipamentos estruturais, instalações, maquinaria, mobiliário e similares, de sua propriedade, desde já ficando obrigado a...
“T..., LDA.”, doravante Recorrente, que deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) processo cautelar contra o MUNICÍPIO DE ALMADA, a “W... - E.M., S.A.” e a “C...-SOCIEDADE, S.A.”, doravante Recorridos, no âmbito do qual requereu a adopção das providências de: a) Autorização provisória dos ora Recorridos para a ora Recorrente manter a exploração do equipamento/apoio de praia n.º 8 da Frente Urbana da Costa da Caparica após 19 de Dezembro de 2023, data do termo do prazo do respectivo contrato, e até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal, com manutenção do pagamento da contrapartida financeira contratualmente prevista; e, b) A intimação dos ora Recorridos para se absterem de lançar procedimento concursal para adjudicação da exploração do equipamento/apoio de praia n.º 8, também até ao trânsito em julgado da decisão da ação principal, inconformada que se mostra com a sentença do TAF de Almada, de 27/02/2024, que decidiu indeferir as providências cautelares requeridas por, no essencial, ter julgado não verificado o pressuposto do “fumus boni iuris”, contra a mesma veio interpor recurso ordinário de apelação, apresentando alegações, nas quais formula conclusões, que se sintetizam nos seguintes termos:
- O contrato (outorgado entre a “C..., S.A. e o primitivo beneficiário da exploração do apoio) de uso e fruição do equipamento/praia não é um contrato de concessão de utilização do domínio público, porque as instalações e terrenos onde se localizam estão desafectadas desse domínio público até à extinção da “C…, S.A.”;
- Não é exigível ao caso vertente a aplicação do DL n.º 226-A/2007, de 31/05, designadamente, a exigência de procedimento concursal para a prorrogação do título de utilização;
- Tanto que o prazo do contrato foi prorrogado em 27/02/2015;
- Do protocolo levado à alínea C) do probatório (celebrado entre o primitivo beneficiário da exploração e a “ARH Tejo, I.P.”), conjugado com o contrato, resulta o direito da Recorrente à substituição do contrato de uso e fruição do apoio de praia pelo contrato de concessão de utilização do domínio público hídrico;
- Cessado o contrato por extinção ou realização do objecto social da “C..., S.A.”, a Recorrente não estava obrigada a entregar o apoio de praia;
- A extinção da “C...”, S.A.” na vigência do contrato de uso e fruição do apoio de praia consubstanciava a expectativa jurídica da Recorrente fundada no protocolo e o direito à atribuição do respectivo título de utilização do domínio público hídrico, no caso, por contrato de concessão, pelo período remanescente do contrato;
- O que não aconteceu por incumprimento da Comissão Liquidatária da “C..., S.A.” do prazo máximo para a duração da liquidação prevista no artigo 150.º do CSC, cujos serviços não promoveram a liquidação por via administrativa;
- Tem a Recorrente legítima expectativa à peticionada prorrogação do contrato até à extinção da “C..., S.A.”, com a consequente reafectação ao domínio público hídrico do equipamento/apoio de praia, que visa salvaguardar, em aplicação do princípio da boa-fé na sua vertente da tutela da confiança;
- Entende, contrariamente à sentença recorrida, que se verifica o pressuposto do “fumus boni iuris”, mas também o do “periculum in mora”;
- Pugna pela procedência do recurso, pela revogação da sentença recorrida e que, em substituição, o Tribunal de apelação decrete as providências cautelares requeridas.
As Recorridas “W... - E.M., S.A.” e “C... – SOCIEDADE, S.A.” deduziram contra-alegações, pugnando, em suma, pela justeza da sentença recorrida e, nesse sentido, pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público (MP) junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O parecer do MP foi notificado às partes.
Sem vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, por se tratar de processo urgente (cf. artigo 36.º, n.º 2, do CPTA), mas com apresentação prévia do projecto de acórdão, o processo vem à conferência da Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS para o competente julgamento.
***
II - Delimitação do objecto do recurso.Considerando que são as conclusões de recurso a delimitar o seu objecto, nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, resumidamente, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento no que concerne à apreciação do pressuposto do “fumus boni iuris” vertido no n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
***
III - Matéria de facto.Da sentença recorrida consta a seguinte fundamentação de facto:
“A - A Requerente T..., LDA é uma sociedade comercial que tem por objeto, “Restaurante com espaço de dança; restaurante tipo tradicional; catering; bar com música; confecção de refeições prontas a levar e entregar em casa; actividades de ginásio; organização de actividades de animação turística; aluguer de bens recreativos, desportivos e de meios de transporte marítimo e fluvial.” sendo a gerência assegurada por C.... Cfr. Doc. 1 – Certidão permanente de registo fls. 37-40 SITAF.
B - Em 2008-12-19 foi celebrado, entre a C... S.A e a C... documento intitulado “Contrato”, do qual consta, por extrato, o seguinte:
“(…) Considerando que:
A) Em 17/07/2001, a Câmara Municipal de Almada e o então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovaram o Plano Estratégico da Costa de Caparica, que prevê um conjunto de acções a desenvolver na Costa da Caparica, no âmbito do Programa Polis, entre elas, as necessárias à requalificação da frente de praias urbanas;
B) A Assembleia Municipal de Almada, em 31/03/2005, aprovou o Plano de Pormenor das Praias Urbanas da zona de intervenção da C..., elaborado e aprovado ao abrigo do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro e publicado em Diário da República, I Série B, nº 185, de 26 de Setembro de 2005;
C) O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a demolição dos equipamentos/ apoios de praia existentes e a respectiva relocalização, em conformidade com a Planta de Implantação e com a Planta dos Planos de Praia;
D) A C... tem em curso a “Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica”, que inclui a construção de novos equipamentos/ apoios de praia, projectados de acordo com o Plano de Pormenor e com os projectos aprovados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Câmara Municipal de Almada;
E) O Plano de Pormenor das Praias Urbanas prevê a relocalização da actividade que o Segundo Contraente desenvolvia com base na licença 64/97, conforme extracto da Planta dos Planos de Praia que constitui o Anexo I do presente Protocolo;
F) Por força dos artigos 2.° e 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 330/2000, de 27 de Dezembro, sem prejuízo de se manter a jurisdição da pessoa colectiva a cujo domínio estavam sujeitos, os imóveis correspondentes à descrita faixa são propriedade da C... o mesmo acontecendo com os equipamentos/apoios de praia que se encontram a ser implantados;
G) Nos termos do n.° 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.° 330/2000, de 27 de Dezembro, realizado o objecto social da sociedade gestora do Programa Polis ou extinta a mesma, os bens que tenham sido desafectados por via do presente diploma serão afectados ao domínio público do Estado com o que lá se encontrar implantado,
é, livre e esclarecidamente celebrado e mutuamente aceite o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
1.C..., SA, no âmbito da empreitada referida no considerando D), vai construir o equipamento/apoio de praia identificado no extracto da Planta dos Planos de Praia que se junta como Anexo I, de acordo com o Plano de Pormenor acima identificado e com os projectos aprovados, excluindo apenas os acabamentos interiores da cozinha e das áreas de apoio e os respetivos equipamentos, do qual será a única proprietária e legítima possuidora.2.O edifício referido no número anterior, conforme planta que fica a constituir o Anexo II, tem a área de implantação de 430m2 e corresponde ao número 8, identificado na Planta de Implantação do Plano de Pormenor.
Cláusula 2ª
1.A Primeira Contraente autoriza o Segundo contraente, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira fixada na cláusula seguinte, a usar e fruir o equipamento/apoio de praia acima melhor identificado.2.O equipamento/apoio de praia, destina-se exclusivamente ao uso legalmente definido no artigo 4.°, alínea jj) do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra/Sado
(…)
Cláusula 4ª
1.O presente contrato é celebrado por 10 anos.(…)
Cláusula 8ª
1.A posição contratual do segundo outorgante é transmissível, mediante comunicação escrita à primeira contraente, com a antecedência mínima de 30 dias, através da qual o segundo contraente e o potencial adquirente comprovem que se mantêm os requisitos necessários à manutenção da relação contratual.(…)
Cláusula 11ª
1. Cessado que seja o presente contrato, excepto se a cessação ocorrer por força da extinção ou realização do objecto da Primeira Contraente, o Segundo Contraente deverá entregar o equipamento/apoio de praia à Primeira Contraente, e em bom estado de conservação, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato, devendo o Segundo Contraente fazer, a expensas suas, todas as reparações e substituições necessárias e convenientes para o efeito, sem que por esse facto adquira o direito a qualquer indemnização.2.O Segundo Contraente terá o dever de retirar do equipamento/apoio de praia todos os equipamentos estruturais, instalações, maquinaria, mobiliário e similares, de sua propriedade, desde já ficando obrigado a...
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