Acórdão n.º 857/2018

CourtOrdem dos Contabilistas Certificados
Publication Date13 Nov 2018

Acórdão n.º 857/2018

Notificação de Sanção Disciplinar (Ref. 12234)

Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos artigos 214.º, n.º 2 e 222.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei n.º 139/2015, de 07 de setembro, da deliberação do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar que, em sessão de 16/abr/18, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Suspensão de (euro) 0 ao membro n.º 44494, Rui Jorge Ângelo dos Santos Botto, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PDQ-2547/17, que culminou com o Acórdão n.º 1646/18, por violação das normas constantes nos artigos 70.º, n.º 1 e 75.º al. c), ambos do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas...

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