Acórdão nº 82/08.7PFAMD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2010
| Data de Julgamento | 23 Setembro 2010 |
| Case Outcome | PROVIDO |
| Classe processual | RECURSO DE REVISÃO |
| Número Acordão | 82/08.7PFAMD-A.S1 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
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