Acórdão nº 7927/14.0T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2018

Data de Julgamento28 Junho 2018
Número Acordão7927/14.0T8LSB-A.L1-8
Ano2018
ÓrgãoTribunal da Relação de Lisboa
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa :

1. L... propôs, contra E..., SA, acção com processo comum, distribuída à comarca de Lisboa - Juízo Central, pedindo a execução específica de contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma de imóvel, celebrado entre A. e R.
Declarada a insolvência da R., foi determinada, a requerimento do respectivo administrador, a remessa dos autos para apensação ao processo de insolvência.
Inconformada, dessa decisão veio a A. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões :
- O presente recurso vem interposto do despacho que julgou remeter para apensação os presentes autos ao processo de insolvência.
- O Sr. administrador de insolvência veio requerer a apensação dos presentes autos ao processo de insolvência que corre termos com o nº 1545/12.5TBCTX no Tribunal da Comarca de Santarém - Juízo de Comércio.
- O Tribunal proferiu despacho sobre esse requerimento, deferindo-o e, em consequência, ordenando a remessa dos presentes autos ao referido Juízo de Comércio.
- É entendimento da recorrente que o despacho proferido não se conforma às disposições legais aplicáveis na matéria.
- Nesta senda, o acórdão da Relação de Coimbra, de 13-6-2011 - Proc. 85/11.4 RCBR.C1, pronunciou- -se sobre semelhante questão, relativa à
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