Acórdão nº 7466/22.6T8VNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2025

RECLAMAÇÃO

7466/22.6T8VNG.P1-A.S1

RECLAMANTES

AA; BB.

RECLAMADOS

CC; DD.

SUMÁRIO1,2 I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição. III – A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência. IV – Para que seja admissível recurso de decisão ou de acórdão da Relação (para o Supremo Tribunal de Justiça), torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00€ (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja também superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00€ (metade do valor da alçada da Relação). V – O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629º/2/d, do CPCivil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629º/1 e 671.º, ambos do CPCivil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista.

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ACÓRDÃO

Acordam em conferência os juízes da 1ª secção (cível) do Supremo Tribunal de Justiça:

AA e, BB

, vieram ao abrigo do disposto no art. 652º/3 ex vi do art. 679º,

ambos do CPCivil, reclamar da decisão singular de 2025-03-05, que

manteve o despacho reclamado que não admitiu a revista, quer

“excecional”, quer “extraordinária”.

Cumpre decidir –art. 652º/3 ex vi do art. 679º, ambos do CPCivil³.

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Os reclamantes apresentaram as seguintes alegações:

O artigo 671º, nº 3, prevê a figura da dupla conforme, estabelecendo que não é admitida revista ordinária quando o acórdão da Relação confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela 1ª instância, permitindo o recurso de revista excecional nos casos em que, mesmo havendo dupla conforme, se verifiquem razões de relevante interesse jurídico, social ou uniformização de jurisprudência, atendendo que o artigo 629º, por sua vez, trata da admissibilidade do recurso, incluindo situações em que, mesmo havendo dupla conforme, o recurso pode ser interposto quando há violação de normas jurídicas fundamentais ou quando há contradição entre acórdãos da Relação ou mesmo do STJ, nos termos do nº 2, alínea d), o que é manifestamente a situação dos Autos.

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Vejamos a questão, isto é, saber da (in)admissibilidade do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, seja pela via “excecional”, seja pela via “extraordinária”.

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Facto:

- O valor da ação foi fixado em 5000,01€.

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Revista excecional

O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa – art. 629º/1, do CPCivil.

Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos – art. 671º/1, do CPCivil.

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte – art. 671º/3, do CPCivil.

Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização – art. 672º/1/c, do CPCivil.

No art. 629º/1, faz-se depender a admissibilidade do recurso ordinário de dois requisitos: o valor da causa e o valor da sucumbência. No que concerne ao primeiro, refere-se que o recurso só é admissível nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; no que tange ao segundo, diz-se que o recurso só é admissível se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão contestada⁴.

A recorribilidade da decisão está assim dependente da verificação do condicionalismo imposto pelo valor do processo ou pelo valor da sucumbência.

Quando estamos em presença da denominada dupla conforme, o recurso de revista, regime regra, não é admissível^5,6.

No caso, os reclamantes vieram interpor recurso de revista excecional, invocando, para tal, como fundamento, o disposto no art. 672º/1/c, do CPCivil.

A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição⁷.

O acesso à revista excecional depende naturalmente da verificação dos pressupostos gerais do recurso de revista, designadamente os que respeitam à natureza ou conteúdo da decisão, em face do art. 671º/1, ao valor do processo e da sucumbência (art. 629º/1) ou à legitimidade^{8,9,10,11,12,13,14,15,16}.

A recorribilidade da decisão está assim dependente da verificação do condicionalismo imposto pelo valor do processo ou, pelo valor da sucumbência¹⁷.

Assim, para que seja admissível recurso de decisão ou de acórdão da Relação (para o Supremo Tribunal de Justiça), torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00€ (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja também superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00€ (metade do valor da alçada da Relação)^18,19.

No caso, como o valor da ação é de 5000,01€, inferior, portanto, ao valor da alçada da Relação (30 000,00€), não será admissível recurso ordinário, pois a recorribilidade estava dependente da verificação do condicionalismo imposto pelo valor do processo^20,21.

Concluindo, face ao valor da sucumbência (5000,01€)), entende-se não ser admissível recurso ordinário.

A revista excecional não é um recurso autónomo²².

Conforme orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça, não sendo admissível a revista normal, também não é admissível a revista a título excecional^{23,24,25,26,27,28,29}.

Assim, o acesso à revista excecional depende naturalmente da verificação dos pressupostos gerais do recurso de revista, designadamente os que respeitam à natureza ou conteúdo da decisão, em face do art. 671º/1, ao valor do processo e da sucumbência (art. 629º/1) ou, à legitimidade^{30,31,32,33,34,35,36,37,38}.

No caso, como não é admissível recurso de revista normal, também não é admissível recurso de revista a título excecional.

Não sendo recorrível pelas referidas razões, falta um requisito de admissibilidade geral da revista que compromete a viabilidade liminar de admissão da revista a título excecional e dispensa a remessa dos autos à Formação, órgão competente para apreciação da sua admissibilidade como revista excecional, nos termos do art. 672º/3, do CPCivil.

Quando não estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos não devem ser remetidos à Formação prevista no art. 672º/3, do CPCivil³⁹.

Concluindo, não sendo o recurso admissível nos termos gerais, o recurso por via excecional não é admissível.

Revista extraordinária

Os reclamantes alegaram que “o Recurso se estriba no nº 2 do artigo 629º do CPC, mormente a sua alínea d), tendo juntado os Acórdãos fundamento”.

Vejamos a questão.

O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa – art. 629º/1, do CPCivil.

Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme – art. 629º/2/d, do CPCivil.

A admissibilidade do recurso à luz do art. 629.º/2,d, do CPCivil não prescinde da verificação dos pressupostos gerais da recorribilidade em função do valor da causa e da medida da sucumbência, pelo que só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa o permita em termos gerais^40,41,42,43.

Ao invés do que do que faria supor a integração da alínea no proémio do n.º 2, a admissibilidade do recurso, por esta via especial, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa ou da sucumbência, pois só assim se compreende o seguimento normativo referente ao motivo estranho à alçada do tribunal^44,45.

A interpretação do disposto no art. 629º/2/d, do CPCivil, mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do sistema recursório de uniformização e como o fator histórico-evolutivo do instituto em referência é no sentido de que a admissibilidade irrestrita de recurso com o fundamento ali previsto se confina aos casos em que o recurso ordinário fosse admissível em função da alçada ou da sucumbência, se não existisse motivo a estas estranho.^.

A necessidade de superação de...