Acórdão nº 74/11.9TBPNI-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2013
Data de Julgamento | 12 Março 2013 |
Número Acordão | 74/11.9TBPNI-A.L1-7 |
Ano | 2013 |
Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.
1. RELATÓRIO.
Nos autos de inventário por óbito de V …, em que é cabeça de casal Vi …, inconformada com a decisão proferida sobre reclamação contra a relação de bens, a interessada C …, dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua alteração, suscitando as seguintes questões: a) deverá ser suspenso o inventário para a constituição da propriedade horizontal sobre o imóvel relacionado na verba n.º 4 (conclusões 1 a 6); b) deverá ser relacionada a quantia de € 65.000,00 relativa a depósitos bancários (conclusões 7 a 20); c) não sendo relacionada a quantia de € 65.000,00, deverá a questão ser remetida para os meios comuns (conclusões 21 e 22); c) as custas do incidente deverão ser fixadas na proporção de um terço para cada interessada e fixada em 2 UC a taxa de justiça, nos termos do n.º 7, do art.º 447-A, do C. P. Civil (conclusão 23).
A apelada cabeça de casal apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
a) V… … faleceu em , no estado civil de casado, no regime da comunhão geral de bens, com V …, sem testamento ou disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como herdeiros a referida V …, C …e Car …, filhas.
b) O inventariado era cotitular, com C …, da conta solidária n.º …na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 8.028,34;
c) O inventariado era cotitular, com C …, da conta solidária n.º … na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 34,34;
d) O inventariado era cotitular, com V …, da conta solidária n.º … na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 2.392,10;
e) O inventariado era cotitular, com Vi …, da conta solidária n.º … (ativos financeiros) na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 0,00;
f) A cabeça de casal V…. … era autorizada a movimentar as contas referidas em b) e c);
g) Em 23/01/2004 a cabeça de casal procedeu à transferência da quantia de € 65.000 da conta referida em d) para a conta n.º …, cotitulada por aquela e a interessada C. …;
h) No âmbito do referido em g) e da quantia aí referida, o valor € 64.220,22 era proveniente da liquidação do PGR …, no mesmo dia 23/01/2004;
i) O inventariado subscreveu, em 07/01/1998, na qualidade de “tomador” e “pessoa segura” o produto “Seguro …”, apólice n.º …, melhor id. a fls. 1016 e 1017;
j) No âmbito do “Seguro” referido em h) o inventariado procedeu, até …, ao pagamento de € 6.442,52 a título de prémios;
k) O produto referido em h) tinha como beneficiários em caso de morte da “pessoa segura” a ora cabeça de casal, V. …, e a interessada C. ….
l) Na sequência do óbito do inventariado e do referido em j), foram entregues à cabeça de casal e à interessada C. … a quantia resultante da aplicação no produto referido em h);
m) O imóvel descrito na verba n.º 6 da relação de bens tem a área de 450 m2;
n) Encontrava-se inscrita (Ap. 4 de ..) a favor de C.…, Car. … e V. … a aquisição da quota de 1/5 do direito de propriedade, em comum e sem determinação de parte ou direito, sobre o prédio descrito na C. R. Predial de P… sob o n.º .. da freguesia de …, por sucessão hereditária de V.…
o) Encontra-se inscrita (Ap. 14 de …) a favor de …, Lda., a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio descrito na C. R. Predial de ..sob o n.º .. da freguesia de …, por compra, entre outros, a C..a …, Car.. … e V. ….
p) Encontrava-se inscrita (Ap. ..de ..) a favor de C. …, Car. … e V.… a aquisição da quota de ½ do direito de propriedade, em comum e sem determinação de parte ou direito, sobre o prédio descrito na C. R. Predial de .. sob o n.º ..da freguesia de …, por sucessão hereditária de V.. ….
q) Mediante escritura pública outorgada em …08.., M..…e C. …, Car. … e Vi.… declararam dividir o prédio descrito na C. R. Predial de ..sob o n.º .. da freguesia de … em dois prédios rústicos novos, cada um com a área de 7.460 m2, sendo o segundo adjudicado a Ca.. … e V. ….
r) Encontra-se inscrita (Ap. … de ..) a favor de C. …, Car.. … e Vi.. … a aquisição da quota de ½ do...
1. RELATÓRIO.
Nos autos de inventário por óbito de V …, em que é cabeça de casal Vi …, inconformada com a decisão proferida sobre reclamação contra a relação de bens, a interessada C …, dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua alteração, suscitando as seguintes questões: a) deverá ser suspenso o inventário para a constituição da propriedade horizontal sobre o imóvel relacionado na verba n.º 4 (conclusões 1 a 6); b) deverá ser relacionada a quantia de € 65.000,00 relativa a depósitos bancários (conclusões 7 a 20); c) não sendo relacionada a quantia de € 65.000,00, deverá a questão ser remetida para os meios comuns (conclusões 21 e 22); c) as custas do incidente deverão ser fixadas na proporção de um terço para cada interessada e fixada em 2 UC a taxa de justiça, nos termos do n.º 7, do art.º 447-A, do C. P. Civil (conclusão 23).
A apelada cabeça de casal apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A) OS FACTOS.
O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:
a) V… … faleceu em , no estado civil de casado, no regime da comunhão geral de bens, com V …, sem testamento ou disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como herdeiros a referida V …, C …e Car …, filhas.
b) O inventariado era cotitular, com C …, da conta solidária n.º …na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 8.028,34;
c) O inventariado era cotitular, com C …, da conta solidária n.º … na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 34,34;
d) O inventariado era cotitular, com V …, da conta solidária n.º … na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 2.392,10;
e) O inventariado era cotitular, com Vi …, da conta solidária n.º … (ativos financeiros) na CGD, S.A., que apresentava à data do seu óbito o valor de € 0,00;
f) A cabeça de casal V…. … era autorizada a movimentar as contas referidas em b) e c);
g) Em 23/01/2004 a cabeça de casal procedeu à transferência da quantia de € 65.000 da conta referida em d) para a conta n.º …, cotitulada por aquela e a interessada C. …;
h) No âmbito do referido em g) e da quantia aí referida, o valor € 64.220,22 era proveniente da liquidação do PGR …, no mesmo dia 23/01/2004;
i) O inventariado subscreveu, em 07/01/1998, na qualidade de “tomador” e “pessoa segura” o produto “Seguro …”, apólice n.º …, melhor id. a fls. 1016 e 1017;
j) No âmbito do “Seguro” referido em h) o inventariado procedeu, até …, ao pagamento de € 6.442,52 a título de prémios;
k) O produto referido em h) tinha como beneficiários em caso de morte da “pessoa segura” a ora cabeça de casal, V. …, e a interessada C. ….
l) Na sequência do óbito do inventariado e do referido em j), foram entregues à cabeça de casal e à interessada C. … a quantia resultante da aplicação no produto referido em h);
m) O imóvel descrito na verba n.º 6 da relação de bens tem a área de 450 m2;
n) Encontrava-se inscrita (Ap. 4 de ..) a favor de C.…, Car. … e V. … a aquisição da quota de 1/5 do direito de propriedade, em comum e sem determinação de parte ou direito, sobre o prédio descrito na C. R. Predial de P… sob o n.º .. da freguesia de …, por sucessão hereditária de V.…
o) Encontra-se inscrita (Ap. 14 de …) a favor de …, Lda., a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio descrito na C. R. Predial de ..sob o n.º .. da freguesia de …, por compra, entre outros, a C..a …, Car.. … e V. ….
p) Encontrava-se inscrita (Ap. ..de ..) a favor de C. …, Car. … e V.… a aquisição da quota de ½ do direito de propriedade, em comum e sem determinação de parte ou direito, sobre o prédio descrito na C. R. Predial de .. sob o n.º ..da freguesia de …, por sucessão hereditária de V.. ….
q) Mediante escritura pública outorgada em …08.., M..…e C. …, Car. … e Vi.… declararam dividir o prédio descrito na C. R. Predial de ..sob o n.º .. da freguesia de … em dois prédios rústicos novos, cada um com a área de 7.460 m2, sendo o segundo adjudicado a Ca.. … e V. ….
r) Encontra-se inscrita (Ap. … de ..) a favor de C. …, Car.. … e Vi.. … a aquisição da quota de ½ do...
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