Acórdão nº 543/18.0T8OLH-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-11-2021
| Data de Julgamento | 11 Novembro 2021 |
| Número Acordão | 543/18.0T8OLH-O.E1 |
| Ano | 2021 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
Processo n.º 543/18.0T8OLH-O.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Comércio de Lagoa – J2
*
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório:
Os requerentes (…), (…) e (…) vieram peticionar que fosse declarada a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da “Sociedade da Água de (…), SA”, de 20/09/2018. Uma vez proferido despacho de admissão de articulado superveniente e de não admissão de outro, os Autores interpuseram recurso das referidas decisões.
*
Os Autores pretendiam que fosse declarada a nulidade das deliberações sociais de todas as deliberações tomadas pelo Conselho Universal em 20/09/2018, bem como nulo todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
Caso assim não se entendesse, deveriam ser declaradas anuladas as supra aludidas deliberações sociais, bem como anulado todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
Em qualquer dos casos deverá ser ordenado o subsequente cancelamento dos actos de registo referentes às deliberações sociais tomadas em 20/09/2018 pelo Conselho de Administração. *
A parte contrária apresentou contestação.
*
Foi proferido despacho de saneamento, definido o objecto da causa e fixados os temas da prova.
*
Através de articulado superveniente a “Sociedade da Água de (…), SA” veio requerer a junção aos autos de fotografias que visavam demonstrar a comercialização da água alcalina dos Autores (…) no mercado interno português, via … (marca de distribuidor), desde Marco de 2021.
*
A parte contrária pronunciou-se e defendeu que o requerimento apresentado pela requerida deveria ser rejeitado por inadmissível e, consequentemente, ordenado o seu desentranhamento dos autos, devendo ser igualmente rejeitada a inclusão nos temas de prova do ponto reclamado pela Ré.
*
(…), (…) e (…) vieram em articulado superveniente solicitar que o Tribunal a quo que declarasse a invalidade/nulidade das deliberações datadas de 05/04/2019, 20/12/2019, 30/06/2020, 19/11/2020 e 21/01/2021, que se encontram abrangidas no pedido deduzido nos presentes autos.
*
Relativamente ao requerimento apresentado pela “Sociedade da Água de (…), SA” a Meritíssima Juíza de Direito proferiu um despacho com o seguinte teor:
«Os factos que foram alegados no articulado que ora foi apresentado têm, de forma evidente, conexão com aquele que é o objeto do apenso H (achando-se conexionados quer com a causa de pedir que foi alegada pelos autores, quer, em especial, com o teor da defesa que foi deduzida pela ré). Pois que tais factos serão uma concretização (atualizada, dada a sua natureza posterior) da atuação, alegadamente continuada dos autores no que tange à adoção (ainda que de forma intermediada) de práticas de concorrência desleal para com a sociedade ré. Conduta essa que já havia sido invocada, com base noutros factos, é certo, na deliberação do conselho de administração que foi objeto de impugnação (no âmbito do referido apenso H), e, que foi igualmente alegada e concretizada (com base nos factos até então ocorridos e que eram conhecidos) na contestação que foi apresentada pela sociedade ré.
Sendo que ainda que não fosse de admitir que a nova factualidade pudesse ser constitutiva do exercício, por parte da ré, do direito de amortização das participações dos autores, sucede que tal factualidade, a comprovar-se, ainda assim, comportaria, salvo melhor opinião, relevo quer para a eventual afirmação da existência de uma situação de abuso de direito.
Ao que acresce, que, dada a circunstância de tal factualidade se afigurar ou constitutiva do exercício do direito de amortização das ações tituladas pelos autores e ou da própria matéria de exceção a que supra aludimos, nada obsta a que a parte, a quem tal nova factualidade aproveita, no caso a ré, a alegue (como fez) nos autos, mediante a apresentação de um articulado superveniente, como expressamente o prevê o artigo 588.º do Código de Processo Civil.
E, na presente situação, tendo, em bom rigor, sido anulada, a quase totalidade da audiência prévia, importa, consequentemente, concluir que se afigura não só justificada, pelos motivos supra explanados, a apresentação de um articulado superveniente, mas também, tal apresentação se afigura, igualmente, tempestiva, à luz do disposto no artigo 588.º do Código de Processo Civil.
Pelo que cumpre, desde já admitir tal articulado e, bem assim, a prova documental que visa comprovar a factualidade que, em tal articulado, se acha alegada, indeferindo-se, consequentemente, a pretensão dos autores».
*
No que concerne ao articulado superveniente deduzido por (…), (…) e (…) foi lavrado uma decisão com o seguinte conteúdo:
«O articulado apresentado pelos autores não consubstancia um articulado superveniente, na medida em que não está em causa a alegação, em tal peça processual, de factualidade constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos de anulação já exercícios, pelos autores, nas ações por si instauradas (e que se acham apensas) – cfr. artigo 588.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sendo que com a apresentação de tal articulado visam os autores, sim, enxertar (de forma simplificada) uma nova ação no seio dos presentes autos; ação essa dotada de uma causa de pedir e de pedidos autónomos e diversos daqueles que já anteriormente formulados, tudo com o propósito de se obter a anulação de deliberações posteriores e distintas daquelas que já eram objeto das diversas ações instauradas e que se acham apensas.
Pelo que correspondendo o articulado apresentado a uma nova e autónoma petição inicial, o mesmo não é, pois, admissível no âmbito da tramitação dos presentes autos, motivo pelo qual se impõe, consequentemente, ordenar o seu desentranhamento (a ser executado após trânsito da presente decisão)».
*
Os recorrentes não se conformaram com as referidas decisões e as alegações de recurso...
Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Comércio de Lagoa – J2
*
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório:
Os requerentes (…), (…) e (…) vieram peticionar que fosse declarada a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral da “Sociedade da Água de (…), SA”, de 20/09/2018. Uma vez proferido despacho de admissão de articulado superveniente e de não admissão de outro, os Autores interpuseram recurso das referidas decisões.
*
Os Autores pretendiam que fosse declarada a nulidade das deliberações sociais de todas as deliberações tomadas pelo Conselho Universal em 20/09/2018, bem como nulo todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
Caso assim não se entendesse, deveriam ser declaradas anuladas as supra aludidas deliberações sociais, bem como anulado todo e qualquer acto praticado ou que venha a ser praticado com base nas citadas deliberações.
Em qualquer dos casos deverá ser ordenado o subsequente cancelamento dos actos de registo referentes às deliberações sociais tomadas em 20/09/2018 pelo Conselho de Administração. *
A parte contrária apresentou contestação.
*
Foi proferido despacho de saneamento, definido o objecto da causa e fixados os temas da prova.
*
Através de articulado superveniente a “Sociedade da Água de (…), SA” veio requerer a junção aos autos de fotografias que visavam demonstrar a comercialização da água alcalina dos Autores (…) no mercado interno português, via … (marca de distribuidor), desde Marco de 2021.
*
A parte contrária pronunciou-se e defendeu que o requerimento apresentado pela requerida deveria ser rejeitado por inadmissível e, consequentemente, ordenado o seu desentranhamento dos autos, devendo ser igualmente rejeitada a inclusão nos temas de prova do ponto reclamado pela Ré.
*
(…), (…) e (…) vieram em articulado superveniente solicitar que o Tribunal a quo que declarasse a invalidade/nulidade das deliberações datadas de 05/04/2019, 20/12/2019, 30/06/2020, 19/11/2020 e 21/01/2021, que se encontram abrangidas no pedido deduzido nos presentes autos.
*
Relativamente ao requerimento apresentado pela “Sociedade da Água de (…), SA” a Meritíssima Juíza de Direito proferiu um despacho com o seguinte teor:
«Os factos que foram alegados no articulado que ora foi apresentado têm, de forma evidente, conexão com aquele que é o objeto do apenso H (achando-se conexionados quer com a causa de pedir que foi alegada pelos autores, quer, em especial, com o teor da defesa que foi deduzida pela ré). Pois que tais factos serão uma concretização (atualizada, dada a sua natureza posterior) da atuação, alegadamente continuada dos autores no que tange à adoção (ainda que de forma intermediada) de práticas de concorrência desleal para com a sociedade ré. Conduta essa que já havia sido invocada, com base noutros factos, é certo, na deliberação do conselho de administração que foi objeto de impugnação (no âmbito do referido apenso H), e, que foi igualmente alegada e concretizada (com base nos factos até então ocorridos e que eram conhecidos) na contestação que foi apresentada pela sociedade ré.
Sendo que ainda que não fosse de admitir que a nova factualidade pudesse ser constitutiva do exercício, por parte da ré, do direito de amortização das participações dos autores, sucede que tal factualidade, a comprovar-se, ainda assim, comportaria, salvo melhor opinião, relevo quer para a eventual afirmação da existência de uma situação de abuso de direito.
Ao que acresce, que, dada a circunstância de tal factualidade se afigurar ou constitutiva do exercício do direito de amortização das ações tituladas pelos autores e ou da própria matéria de exceção a que supra aludimos, nada obsta a que a parte, a quem tal nova factualidade aproveita, no caso a ré, a alegue (como fez) nos autos, mediante a apresentação de um articulado superveniente, como expressamente o prevê o artigo 588.º do Código de Processo Civil.
E, na presente situação, tendo, em bom rigor, sido anulada, a quase totalidade da audiência prévia, importa, consequentemente, concluir que se afigura não só justificada, pelos motivos supra explanados, a apresentação de um articulado superveniente, mas também, tal apresentação se afigura, igualmente, tempestiva, à luz do disposto no artigo 588.º do Código de Processo Civil.
Pelo que cumpre, desde já admitir tal articulado e, bem assim, a prova documental que visa comprovar a factualidade que, em tal articulado, se acha alegada, indeferindo-se, consequentemente, a pretensão dos autores».
*
No que concerne ao articulado superveniente deduzido por (…), (…) e (…) foi lavrado uma decisão com o seguinte conteúdo:
«O articulado apresentado pelos autores não consubstancia um articulado superveniente, na medida em que não está em causa a alegação, em tal peça processual, de factualidade constitutiva, modificativa ou extintiva dos direitos de anulação já exercícios, pelos autores, nas ações por si instauradas (e que se acham apensas) – cfr. artigo 588.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sendo que com a apresentação de tal articulado visam os autores, sim, enxertar (de forma simplificada) uma nova ação no seio dos presentes autos; ação essa dotada de uma causa de pedir e de pedidos autónomos e diversos daqueles que já anteriormente formulados, tudo com o propósito de se obter a anulação de deliberações posteriores e distintas daquelas que já eram objeto das diversas ações instauradas e que se acham apensas.
Pelo que correspondendo o articulado apresentado a uma nova e autónoma petição inicial, o mesmo não é, pois, admissível no âmbito da tramitação dos presentes autos, motivo pelo qual se impõe, consequentemente, ordenar o seu desentranhamento (a ser executado após trânsito da presente decisão)».
*
Os recorrentes não se conformaram com as referidas decisões e as alegações de recurso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃODesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas