Acórdão nº 5314/05.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-07-2018
Data de Julgamento | 05 Julho 2018 |
Case Outcome | NEGADA A REVISTA |
Classe processual | REVISTA |
Número Acordão | 5314/05.0TVLSB.L1.S2 |
Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
I - Relatório.
1. Nesta acção declarativa intentada, em Outubro de 2005, por AA contra BB, SGPS, S.A., e na qual peticiona a condenação da Ré no pagamento de € 2.125.000,00, foi em 14/9/2006 proferido despacho que, atendendo ao requerido pela mesma, determinou a suspensão da instância, nos termos do art° 279.°, n.° 1, até que fosse proferida decisão definitiva em acção que corria termos na 2.ª secção, da 2.ª Vara Cível de …, sob o n.° 901/05.0TVLSB.
2. Tendo sido junta certidão alusiva ao trânsito em julgado do Acórdão que concedera parcial provimento à Revista interposta pelos RR., nessa acção aludida em 1., foi proferido despacho que designou o dia 17/10/2016 para a realização de uma audiência prévia.
3. Informando as partes, no decurso de tal audiência prévia, existir forte probabilidade de se chegar a um acordo - requerendo assim ambos a suspensão da instância por 60 dias -, pela Exma. Juiz foi proferido o despacho seguinte:
- “Atento o motivo invocado suspende-se a instância pelo prazo requerido prazo (art. 272º, nº 4, CPC).
Findo esse prazo aguardem os autos o impulso processual do Autor (art. 281º CPC).”
4. Nada tendo sido requerido nos autos após o despacho aludido em 7., e conclusos os autos em 3/7/2017, foi na mesma data proferido o despacho que segue:
- "Atenta a falta de impulso processual do autor, declaro deserta a instância nos termos do artigo 281° n° 1 do CP. Civil.
Custas a cargo do autor (artigo 527° n° 1 do C.P.C.).
Notifique.”
5. Discordando do assim decidido, pelo A. foi interposto para a Relação de Lisboa o competente Recurso de Apelação, o qual foi julgado improcedente.
6. De novo inconformado, pelo A. foi interposto para este Supremo Tribunal Recurso de Revista excepcional, invocando como pressupostos de admissibilidade as alíneas a) e c), do n.º 1, do art. 672.º, do CPC.
Considerando a Formação, aludida no n.º 3, do art. 672.º, do citado Código, preenchido esse primeiro invocado pressuposto e, logo, prejudicada a apreciação do restante, sem mais admitiu essa interposta revista excepcional.
7. A encerrar a sua douta alegação, o A./Recorrente formulou as conclusões [omitindo-se as seis primeiras, por isso que respeitantes à –concedida - admissão da revista] seguintes:
7. Mantendo-se os iguais os fundamentos do presente recurso de revista em relação ao recurso de apelação (do qual se recorre), entende o Autor que, para o efeito e salvo melhor entendimento, relevam os seguintes factos:
- por douto despacho de 8 de Janeiro de 2016 foi declarada cessada a suspensão da instância (instância que estava suspensa quase há dez anos) e foi designado o dia 17 de Outubro de 2016 para a realização da audiência prévia (despacho com a ref. N° 342418364);
- em 8 de Julho de 2016, foram os Autores notificados, na pessoa do seu mandatário, do douto despacho, que antecede, por ofício com a ref. N° 355458413;
- em 17 de Outubro de 2016 realizou-se a dita diligência processual;
- nessa diligência, as partes requereram uma suspensão da instância por 60 dias;
- tal suspensão da instância foi deferida.
- depois da audiência prévia não houve nenhum outro movimento processual, quer do Tribunal, quer dos Autores, quer da Ré.
- até que foi proferido pelo Tribunal recorrido o douto despacho a declarar deserta a instância, despacho esse com a ref. N°367403418,
- o qual foi notificado aos ora recorrentes em 6 de Julho de 2017, por ofício com a ref. N° 367641036.
8. A questão é igual à que já havia sido suscitada no recurso de apelação: tendo sido invocado no douto despacho do Tribunal de 1a Instância o disposto no n° 1 do art. 281° do CPC, importa ter presente que tal norma implica dois pressupostos: a falta de impulso processual por mais de seis meses pela parte que ao mesmo estava obrigada; a negligência da parte na omissão do referido impulso processual.
9. Como decorre do CPC, na actual versão, o processo civil não mais é exclusivamente um processo de partes e, por isso, compete ao Juiz da causa "...dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção...", pelo que
10. A omissão de impulso processual pelas partes tem de corresponder à omissão da prática de acto que inelutávelmente conduz à paragem do processo.
11. Ou seja, a omissão do impulso processual tem de corresponder à omissão de acto processual pelas partes (neste caso, pelo Autor) que só elas e mais ninguém pode praticar.
12. Sucede que no caso dos autos, decorrido que foi o prazo de suspensão da instância requerido por ambas as partes para obterem um acordo, nada impedia o M.° Juíz da causa de ordenar o prosseguimento dos autos, no caso de o Autor nada vir dizer aos autos.
13. Perante o silêncio (falta de impulso processual) do Autor, o M.° Juiz da causa podia e devia, atento o que se encontra estabelecido no art. 6º do CPC, ordenar o prosseguimento dos autos ou ordenar o que decidir pelo que tivesse por conveniente.
14. Impunha-se-lhe, até e atenta a referida norma do art. 6º do CPC, que ordenasse o prosseguimento dos autos, tanto mais que o Juiz da causa não está isento do dever de cooperação com as partes.
15. E cooperar é intervir nos autos com vista a uma decisão justa sobre o mérito da causa - o processo não existe para si próprio, existe, sim, para a realização da justiça e o Juiz da causa deve servir esse propósito.
16. O Juiz da causa não pode estar à espera de uma qualquer omissão das partes para remeter o processo para a deserção - a lei obriga-o a ser processualmente interventivo, com vista à realização da justiça, sobretudo depois de oito anos que o Autor pacientemente esperou por uma decisão do Tribunal.
17. Assim, a omissão de impulso processual, consubstanciada no facto de o Autor, decorrido que foi o prazo de seis meses, nada ter vindo dizer ou requerer nos autos, não constitui omissão de impulso processual nos termos definidos e requeridos pelo n° 1 do art. 281° do CPC.
18. Ao decidir pela deserção da instância, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 6º, n º 1, 7°e 281º, n°1, do CPC.
19. Mesmo que assim se não entenda, sempre o Tribunal recorrido não podia declarar a deserção da instância, sem previamente averiguar e julgar se o Autor, ao não requerer o prosseguimento dos autos, agiu ou não agiu com negligência.
20. É que a deserção na actual versão do CPC - que muitos equiparam à interrupção da instância prevista no CPC antes da última reforma - impõe que as partes sejam ouvidas antes de ser proferida a decisão sobre a deserção, atenta a gravidade das consequências decorrentes da deserção.
21. A jurisprudência, mormente a invocada pelo Autor, considera ser obrigatória a audição das partes e a necessidade de se estabelecer um contraditório antes de ser proferida decisão pelo Tribunal da causa a respeito da deserção,
22. O que não se verificou.
23. O certo é que, a considerar-se que só competia ao Autor o impulso processual (o que não se aceita: competia ao Autor, mas não só...), não está provado que ocorreu negligência da sua parte, pelo que não podia, nem pode, declarar-se a deserção da instância por acto (ou melhor, por falta de acto) imputável ao Autor.
24. Não está provada a negligência do Autor - e sem negligência não há fundamento para a deserção, pelo que foram violados os n°s 1 e 4 do art. 281° do CPC.
25. O douto acórdão recorrido deve, pois, ser revogado em conformidade com o exposto, ou seja, que antes de ser proferido o despacho a que alude o n° 4 do art. 281° do CPC deve o Tribunal ouvir as partes para avaliar se a falta de impulso processual decorre ou não de comportamento negligente.
E assim conclui no sentido de dever o presente recurso ser julgado provado e procedente.
8. Não foram apresentadas contra-alegações.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
II – FACTOS
Os factos a ter em conta são aqueles já elencados supra em sede de relatório.
III – DIREITO
1. Como é sabido, e flui do disposto nos arts. nos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC[2], o âmbito do recurso é fixado em função das...
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