ACÓRDÃO Nº 489/2022
Processo n.º 732/21
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal...
Acórdão Nº 489/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
| Relator(a) | Cons. Mariana Canotilho |
| Número Acordão | 489/22 |
| Número do processo | 732/21 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Classe processual | Recurso |
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