Acórdão nº 481/19.9T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10

Ano2022
Número Acordão481/19.9T8TVR-A.E1
ÓrgãoTribunal da Relação de Évora

Processo n.º 481/19.9T8TVR-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]
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Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]:

I - RELATÓRIO
1. CC, interveniente nos autos supra referenciados, não se conformando com o despacho que, por extemporaneidade, não admitiu o requerimento de recurso que havia interposto do despacho proferido em 21-12-2012, com a referência citius 123281699, nos termos do qual a primeira instância indeferiu o requerimento pela mesma efetuado, apresentou reclamação contra o indeferimento do recurso para o «Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Évora», terminando a concluir que a presente reclamação deve ser julgada procedente e o despacho reclamado deve ser revogado, admitindo-se o recurso interposto.

2. Tendo sido notificada da decisão sumária proferida pela ora Relatora em 20-09-2022, que julgou improcedente a reclamação, confirmando o despacho de indeferimento do recurso, a Reclamante veio requerer que sobre o objeto de tal decisão sumária “recaia um acórdão, nos termos do artigo 652º nº 3 do CPC, porquanto se considera prejudicada pela mesma, atendendo ao facto de estar em causa a consideração de que a mesma beneficia de apoio judiciário e a verificação de que os pagamentos realizados de forma faseada estão em dia, não lhe impedindo ao acesso à Justiça constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa”.

3. Não houve resposta.
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II. Questões prévias
A) Decisão da competência do relator
Conforme se referiu na decisão singular, a Reclamante endereçou a presente reclamação ao Exm.º Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Porém, desde a alteração introduzida ao artigo 688.º do anterior Código de Processo Civil, pela revisão ao regime dos Recursos operada pelo DL n.º 303/2007, de 24 de agosto, que nos termos do respetivo artigo 12.º entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, que a reclamação passou a ser dirigida para o tribunal superior que seria o competente para conhecer do recurso (n.ºs 1 e 3), sendo apresentada logo ao relator a quem venha a ser distribuída, e não ao Senhor Presidente do Tribunal da Relação como acontecia na redação anterior àquele diploma.
Este regime foi mantido na atual redação do Código de Processo Civil[3], constando agora dos n.ºs 3 e 4 do referido artigo 643.º, sendo consequentemente essa a forma que a reclamante devia ter usado, em face do preceituado no artigo 136.º, n.º 1, do CPC.
Sem embargo, tal não impede a respetiva apreciação, já que as deficiências formais dos actos das partes podem ser supridas ao abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPC.
Como assim, retifica-se o endereço efetuado, considerando-se que a Reclamação foi, por essa via dirigida a este Tribunal superior, incumbindo a respetiva decisão à ora Relatora a quem os autos foram distribuídos, como a lei vigente impõe, e não ao Senhor Presidente deste Tribunal da Relação de Évora.
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B) Admissibilidade da conferência
Conforme é sabido, apesar de no regime processual emergente da reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de agosto, se ter discutido a questão da admissibilidade da convocação da conferência pela parte afetada pela decisão de rejeição da reclamação (e de confirmação do despacho reclamado) ou de deferimento da mesma (com admissão do recurso que havia sido rejeitado na primeira instância)[4], já então não vislumbrávamos argumentos para, com a modificação do regime de apreciação das reclamações operado pela referida reforma, excluir a decisão da reclamação do regime geral aplicável às demais decisões individuais do relator.
Este entendimento veio a ser consagrado com a alteração clarificadora introduzida ao n.º 4 do artigo 643.º pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, em que expressamente se admite a possibilidade de reclamação para a conferência, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 652.º da nova redação do Código de Processo Civil, aplicável ao caso em apreço.
Consequentemente, é admissível a convocação da conferência, à qual está legalmente atribuída a competência para decidir a impugnação da decisão do relator sobre a reclamação contra o indeferimento do recurso.
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III. Apreciação da reclamação
1. Conforme também já havia sido expresso na decisão singular, na presente reclamação a questão que importa sindicar é tão só a de saber se o despacho de indeferimento do recurso interposto, deve ou não ser mantido, não estando em causa nesta sede a apreciação do mérito da decisão recorrida[5].
2. A presente reclamação vem interposta do despacho proferido em 21-05-2022 (referência citius 124371445) que indeferiu o recurso, e que tem o seguinte teor, na parte que releva:
«(…) a decisão recorrida não é seguramente nenhuma daquelas a que se refere o nº 1 do art. 644º, do NCPC, já que nem tão pouco constituiu decisão de um incidente com processado autónomo.
Por isso, a ter cabimento o recurso de apelação da decisão interlocutória recorrida, tal cabimento apenas encontra abrigo na alínea h) do nº 2, do art. 644º, do NCPC.
Sucede que, a lei processual estabelece um prazo de 15 dias para a interposição de recurso das decisões a que alude o nº 2 do art. 644º, do NCPC - art. 638º, nº 1, do NCPC -, e, portanto, era de 15 dias o
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