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Acórdão nº 4772/04.5TBCSC-L.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2019

Judgment Citado por Precedent Map Related
Judgment Date14 November 2019
Acordao Number4772/04.5TBCSC-L.L1-8
Year2019
CourtCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa


***

M… instaurou acção declarativa, com processo comum, contra L…, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz 3, pedindo a aprovação das contas por si apresentadas e a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 13.994,49 (treze mil novecentos e noventa e quatro euros e quarenta e nove cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal, bem como de metade das despesas que vierem a ser suportadas pelo autor até partilha efectiva dos imóveis, valor que se fixará em execução de sentença.

O aludido tribunal cível de Oeiras proferiu o seguinte despacho:
“Pelo presente processo o A. pretende prestar contas do cabecelato que exerceu entre a propositura da acção de divórcio e a partilha dos bens comuns do casal.
Estabelecendo o artigo 947.º do CPC que “as contas a prestar (…) pelo cabeça de casal (…) são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita’’ – pelo que é evidente que o presente processo deve correr por apenso ao processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal (4772/04.5TBCSC-H do Juízo de Família de Cascais).
Pelo exposto, e ao abrigo das regras dos artigos 102.º, 104.º/1c), e 105.º do CPC, declara-se a incompetência relativa da presente Instância Local Cível de Oeiras e determina-se a oportuna remessa dos autos ao Juízo de família de Cascais (por apensação)’’.

Remetidos os autos ao Juízo de Família e Menores de Cascais – juiz 4, aí foi proferido o despacho seguinte:
“Conforme resulta do despacho proferido na conferência de interessados realizada em 31 de Outubro de 2018 no inventário apenso a estes autos (apenso H), foram os interessados remetidos para os meios comuns, no que tange aos créditos que o cabeça de casal invoca titular sobre a interessada.
Ora, foi na sequência do citado despacho que o A. propôs a presente acção.
Por conseguinte e ao invés do que consta da decisão de 02.10.2018, com o presente processo não pretende o A. “… prestar contas do cabecelato que exerceu, entre a propositura da acção de divórcio e a partilha dos bens comuns do casal”, mas propor uma acção comum para averiguação e decisão sobre a existência da dívida ajuizada, como, aliás, resulta do petitório.
A competência das secções de família e menores relativa ao estado civil das pessoas e família encontra-se consignada...

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