Acórdão nº 440/21.1PGCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-09-2024

Data de Julgamento25 Setembro 2024
Case OutcomeNEGADO PROVIMENTO
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão440/21.1PGCSC.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
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