Acórdão nº 43/12.1JDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021

1. RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de .........- Juiz ... - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo a arguida AA, filha de CC e de DD, natural da freguesia ......., concelho ......, nascida a ......, com residência na Rua ........,....., atualmente reclusa no Estabelecimento Prisional ......, por acórdão de 04JUN20 foi condenada em cúmulo jurídico das penas aplicadas nospresentes autos e das penas aplicadas no âmbito do processo nº 256/11....,da ... Vara Criminal ....., na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

1.2. Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso a arguida que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1)Arecorrentenocômputodepenas(antesdocúmulo)tinha2penascujocômputosomava11anosdeprisão;

2)OTribunalaquoemCúmuloJurídicocondenouarecorrentenapenade10anosdeprisão,cujapenaémanifestamenteexcessiva;

3)Oseucompanheiroecoautornos2processosemquearecorrentefoicondenada,foicondenadonasmesmaspenasetinhamais2penascujocômputo,nototalperfazia12anose2mesesdeprisão,eemCúmuloJurídicodepenasfoicondenadoem8anose8mesesdeprisão;

4)Apenaaplicadaàaquirecorrenteéexcessivaedesproporcional,quantomaisavaliadaeconsideradaemtermosparitários, equitativos e derazoabilidadedesensohumanoejurídico;

5)Acorrectaavaliaçãodosfactosedapersonalidadedarecorrente–AA-sobrequemoseucompanheiroecoautornoscrimesporelapraticados-,tinhaconsiderávelascendência,nãopermitemqueàmesma,emcúmulojurídico,sejaconsideradaeaplicadapenasuperioràdocondenado–BB;

6)Valoraçãoqueosdoistribunaisdejulgamento,dosrespetivosprocessosemqueosarguidosforamcondenadosvaloraramemigualdegrau,masqueosTribunaisderealizaçãodeCúmulovaloraramdiferentemente;

7)Adiferentepersonalidadedosagentes(elamaisansiosa,compropensãonervosa,esobretudoquandoabordadacomamorte…..,comembargonavoz,contorçõesdocorpolhecondicionamoraciocínioeexpressõeseelemuitobem-falante,comboacolocaçãodevoz,comexpressãogestual),podendoimplicaroucondicionaravaloraçãodapersonalidade,nãoodeveserdetalformaacentuadaedesproporcionalcomoaquedecorrenosupraexposto;

8)Quantomais,comonocasopresente,oreclusodependedacompanheira,reclusa,aquirecorrenteedosfamiliaresdesta,quelhetêmgarantidoalgumapoioeconómico,moral,socialefamiliar;

9)Poissãoosfamiliaresdaaquirecorrenteabasedeapoio(visitaseajuda),assimcomolhepodemgarantirocupaçãoem.........(familiar),masqueaarguida,quandoquestionadanãoteveacapacidadedetalreferir!

10)OAcórdãorecorridoviolaodispostonoartº127ºdoCPP,comreferênciaaosartº71ºe77ºe78ºdoCP,cujainterpretaçãoeaplicaçãodestasnormas,devesernosentidodeàrecorrenteseraplicadapenadeprisãoinferira8anose8meses.

Termosemque,nosdemaisemelhordedireitoedoutosuprimentodeVª.Exas.,serequer:

1)ArevogaçãododoutoAcórdãorecorrido;

2)AemissãodeAcórdãoquecondenearecorrenteemCúmuloJurídicodePenas,empenadeprisãoinferiora8anose8meses.

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«-Apenaúnicadedezanosdeprisãodevesermantida;

-Foramdevidamenteinterpretadasasdisposiçõesdosartºs.127º,doCódigodeProcessoPenal,e71º,77ºe78º,doCódigoPenal.

Peloexposto,deveoacórdãorecorridoconfirmar-se«intotum».

Assimfazendo.farãoosExmºs.Srs.ConselheirosdoSupremoTribunaldeJustiça,aSãeHabitualJUSTIÇA.

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1.Poracórdãoproferidoem4deJunhode2020,peloJuízo Central Criminal .........– Juiz ...-TribunalJudicialdaComarca............,vemaarguida-AA-condenadanapenaúnicadedez(10)anosdeprisão.

Emtaldecisão,comomelhorseretiradasualeitura,procedeu-seaoconhecimentosupervenientedoconcurso,integrandoaspenasparcelaresdosautosemepígrafe,designadoporprocessoA,easpenasparcelaresemqueaarguidaforacondenadanoproc.nº256/11......,daentão... Vara Criminal .........,ora,processoB.

Inconformadacomojulgado,deleveminterpostorecursopersaltumcircunscritoaoreexamedamatériadedireito,comosevêdasconclusõesextraídas.

2.NasuarespostaoMPna1ªinstânciarefutouaafirmaçãodarecorrente,dequeapenaúnicaemquevemcondenada,semostra«excessivaedesproporcionada»,coonestando,outrossim,osfundamentosdamesma,exaradosnadecisãopeloTribunalColectivo,pondotambémemdestaque,ofactodeomontantecomquearecorrenteeoco-arguido-BB-selocupletaramascendera- 447600,00€-.

3.Decorredasconclusõesrecursóriasquefixamoobjectodorecurso,semembargodospoderesdecogniçãoexofficiodainstânciaapelada,queomesmosecentranadeterminaçãodamedidadapenaúnica.

Comofluicominteiraclarezadoacórdãoimpugnado,arecorrenteporacórdãode8deJunhode2017,proferidonesteprocesso,foicondenadanasseguintespenasparcelares:

•Pelacomissão(2011)emco-autoriamaterialdeumcrimedeburlasimples,p.ep.peloartigo217º,nº1,doCódigoPenal,napena1anoe5mesesdeprisão;

•Pelacomissão(Janeiro2012)emco-autoriamaterialdeumcrimedeburlasimples,p.ep.peloartigo217º,nº1,doCódigoPenal,napena1anoe4mesesdeprisão;

•Pelacomissão(entreAbrile21deAgostode2012)emco-autoriamaterialdeumcrimedeburlaqualificada,p.ep.pelosartigos217º,nº1e218º,nº1,ambosdoCódigoPenal,napenade2anose6mesesdeprisão;

•Napenaúnicadetrês(03)anoseseis(06)mesesdeprisão.

3.1.Porseuturno,medianteacórdãoproferidoem10deAbrilde2012,noprocesso nº256/11......,da... Vara Criminal ........,foiarecorrenteobjectodasseguintescondenações:

Pelapráticade7crimesdeburlaqualificada,p.ep.pelosartigos217º,nº1e218º,nºs1e2,alíneaa),ambosdoCódigoPenal,napenade2anose6mesesdeprisão-porcadaum;

•Umcrimedeburlaqualificada,p.ep.pelosartigo217º,nº1e218º,nºs1e2,alíneaa),ambosdoCódigoPenal,napenade2anose6mesesdeprisão-porcadaum;

•Pelapráticadequatrocrimesdeburlaqualificada,p.ep.pelosartigos217º,nº1e218º,nºs1e2,alíneaa)e3,ambosdoCódigoPenal,napenade2anose4mesesdeprisão-emrelaçãoaum-enapenade1anoe8mesesdeprisão,emrelaçãoaosrestantestrês;

•Pelapráticadedozecrimesdefalsificaçãodedocumento,naformacontinuada,p.ep.pelosartigos,30º,nº2,256º,nºs1,alíneasc)ed)e3,todosdoCódigoPenal,napenadeoitomesesdeprisão,porcadacrime.

Sãoestesosvinteesetecrimes,quevistooACFJnº9/2016,inDR.nº111/2016,SIde09.06.2016,incasuintegramoconhecimentosupervenientedoconcurso.Infracçõescriminais,cometidasnumlargoperíodotemporal,de2007aAgostode2012,comrecursoaduasáreasdeactuação:a«mediação»imobiliáriaeavendade«quadros»quelograramconvenceroslesadosqueeramdaautoriadeconceituadospintores.

Nadeterminaçãodapenaúnica,comosesabe,otribunalhaveráqueatenderparaalémdocritériogeral - CP71º-(fundadonobinómioculpa/prevenção)aochamadocritérioespecial-queimplicadapartedojulgadoraconsideraçãoconjuntadosfactosedapersonalidadedoagente,nasuainterrelação,comoadoutrinaeajurisprudênciadoSTJ,vêmreiterando.Revelaaqui,aindagaçãodaimagemglobaldofacto,quepermiteasuperaçãodeumavisãoatomísticadapluralidadedecrimes,(cf.CristinaLíbanoMonteiro,"APena«Unitária»doConcursodeCrimes"inRevistaPortuguesadeCiênciaCriminal,ano16,nº1,págs.151a166)desligadadoconjuntodosfactos,edasuaconexãocomapersonalidadedoagente,emordem,comodefendeinteraliiFigueiredoDias,ajuizarseestamosperantealguémcomtendênciascriminosas(quandonão-uma«carreiracriminosa»)ousimplesmentepluriocasonalidade,quenãoradicanapersonalidadedoagente,masantesemfactoresexógenos.(Cf.FigueiredoDias,in"DireitoPenalPortuguês-AsConsequências JurídicasdoCrime",Aequitas,EditorialNotícias,1993,§420,págs.290/1e§421, págs. 291/2).

Seriaredundante,peranteaclaraindagaçãoeponderaçãofeitanestasedepeloTribunalColectivo,tecermaisconsiderações,sendoapenasdedestacarqueseconcluiuebem,haver«assim,indubitavelmente,umatendênciacriminosaparaobterproveitoseconómicosàcustadologroedoenganodeterceiros».Aliás,arecorrentequeélicenciadaem......efoifuncionária......,tendo-seaposentadoem1990,nãosóenveredoucomoco-arguido-BB-seucompanheiropela«deviance»comonuncamostrouinteriorizarodesvalordetaiscondutas,queprosseguiu,mesmoquandoestandosubmetidaàmedidadecoacçãodeobrigaçãodepermanêncianahabitação((cf.factoprovadosobonº566).

3.1.2.Temosassimqueamolduradoconcursovaide2anose6mesesa25anos,deprisão- CP77º,nº2.Ouseja,àpenamínimaacrescem22anose6meses,oequivalea270meses.Sendocertoqueseverificaaexistênciadeumconjuntodepenasquesedevemconsiderarpeloseuquantumbaixas,nãopoderádeixarderelevaremsentidodesfavorávelárecorrentequedos«factosemrelação»emergeumapersonalidadeunitáriacomtendênciaparaapráticadoscrimesemapreço».Nesteconspecto,afigura-se-nosquenaformaçãodapenaúnica,seobservaramoscritérioslegais,incluindoaexigênciadepropor...