Acórdão Nº 423/87 de Tribunal Constitucional, 27-10-1987

Judgment

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Número Acordão	423/87
Número do processo	110/83
Data	27 Outubro 1987
Classe processual	Sucessivo

posto nos artigos 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, alegando para tanto o seguinte conjunto de razões fpires202011-01-14T12:58:00Z2011-01-14T12:58:00Z228619153931IDW2663628248955918222111.9999...

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