Acórdão Nº 423/87 de Tribunal Constitucional, 27-10-1987

Número Acordão423/87
Número do processo110/83
Data27 Outubro 1987
Classe processualSucessivo
Acórdão 423/87 posto nos artigos 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, alegando para tanto o seguinte conjunto de razões fpires 2 0 2011-01-14T12:58:00Z 2011-01-14T12:58:00Z 2 28619 153931 IDW2 663628 2489 559 182221 11.9999 ...

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