Acórdão nº 4/17.4SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2022

Data de Julgamento23 Março 2022
Case OutcomeNEGADO PROVIMENTO
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão4/17.4SFPRT.P1.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:


I. Relatório

1. Por acórdão de 23.04.2021 do Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., Tribunal Judicial da Comarca ..., foi decidido:

1. Condenar o arguido AA, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

2. Condenar o arguido BB, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

3. Condenar o CC, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

4. Condenar o arguido DD, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva.

5. Condenar o arguido EE, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

6. Condenar a arguida FF, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

7. Condenar o arguido GG, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão efetiva.

8. Condenar o arguido HH, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

9. Condenar o arguido II, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

10. Condenar o arguido JJ, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

11. Condenar o arguido KK, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 2 (dois) anos de prisão efetiva.

12. Condenar o arguido LL, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

13. Condenar o arguido MM, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

14. Condenar o arguido NN, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 3 (três) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

15. Condenar o arguido OO, como coautor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

2. Não se conformando com essa decisão, dela interpuseram recursos para o Tribunal da Relação ... o Ministério Público e os arguidos EE, AA, CC, GG, DD, KK, II e BB.

3. Por acórdão de 27.10.2021, o Tribunal da Relação ... decidiu:

a) Determinar a retificação do lapso contido no acórdão recorrido, nos termos referidos no ponto 2.2.5.1. do acórdão;

b) Determinar a alteração dos pontos 28. e 25. dos factos dados como provados na decisão recorrida, nos termos definidos nos pontos 2.2.2.1. e 2.2.3.1. do acórdão;

c) Julgar improcedentes as impugnações da decisão de facto, negando ainda provimento aos recursos interpostos pelos arguidos EE, AA, CC, GG, DD, KK, II e BB.

d) Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério e Público e, consequentemente, condenar os arguidos:

1. AA, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. BB, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 7 (sete) anos e (seis) meses de prisão.

3. CC, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4. DD, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

5. EE, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

6. GG, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

7. II, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

8. JJ, como coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal.

9. FF, como coautora de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do art.º 50.º, n.º 1 e 5 e 53.º, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal

e) Manter quanto ao mais a decisão recorrida.

4. Discordando da decisão do Tribunal da Relação ..., dela recorrem os arguidos AA, CC, DD e II, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivações, de que extraem as seguintes conclusões (transcrição):

4.1. Recurso do arguido AA

I – Foi o arguido, ora recorrente, condenado pelo Tribunal “a quo” como autor material de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I–A e I-B que lhe estão anexas e reincidente nos termos dos art.ºs 75.º e 76.º do Código Penal na pena de 8 (oito) anos de prisão.

II – O douto Acordão proferido pelo Tribunal da Relação ... condenou como “coautor de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, al. j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B, e reincidente nos termos dos art.º 75.º e 76.º, do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão”.

III – A decisão recorrida não configura uma correta interpretação e aplicação do direito e das regras jurídicas concernentes aos factos provados nos autos.

IV – Não pode ser o arguido condenado a pena superior àquela que lhe foi aplicada pelo Tribunal de 1.ª Instância, sob pena, naturalmente, de se verificar violação do princípio “reformatio...

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