Acórdão nº 391/23.5PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2024

Data de Julgamento14 Novembro 2024
Case OutcomePROVIDO
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão391/23.5PAVPV.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
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