Acórdão nº 3888/16.0T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2021
| Data de Julgamento | 02 Março 2021 |
| Case Outcome | NÃO SE CONHECE DO OBJECTO DO RECURSO. |
| Classe processual | REVISTA |
| Número Acordão | 3888/16.0T8VFR.P2.S1 |
| Órgão | Supremo Tribunal de Justiça |
PROC 3888/16.0T8VFR.P2.S1
6ª SECÇÃO
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AA nos autos de acção especial de prestação de contas que lhe é movido por BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH e II, veio interpor recurso de Revista do Acórdão da Relação …., que revogou parcialmente a sentença de primeiro grau e em consequência: i) não admitiu a reconvenção deduzida pelo réu, sem prejuízo de serem atendidas na prestação de contas as despesas efectuadas pelo réu e referidas nos pontos 9. e 10. da factualidade provada; ii) julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, julgou a existência da obrigação do requerido de prestar contas desde 04.08.14 até 23.05.16, determinando a sua notificação para as apresentar dentro de 20 dias, sob pena de lhe não ser permitido contestar as que os requerentes apresentem, levando em conta a factualidade provada até ao ponto 10., inclusive.
Não foram apresentadas contra alegações.
Porque a Relatora no seu despacho preliminar entendeu que existia um óbice ao conhecimento do objecto do recurso, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem, nos termos do artigo 655º, nº 1 do CPCivil, pelicável por força do disposto no artigo 679º do mesmo diploma.
Apenas o Recorrente respondeu, fazendo assentar a sua fundamentação na argumentação recursória já alinhada aquando da motivação inicial.
A Relatora, no seu despacho inicial alinhou as seguintes ideias:
«O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas...
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