Acórdão nº 382/20.8T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2026
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
| Relator(a) | MARIA JOSÉ COSTA PINTO |
| Data de Julgamento | 25 Fevereiro 2026 |
| Ano | 2026 |
| Número Acordão | 382/20.8T8BRR.L1-4 |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
1. Relatório
1.11. AA intentou a presente ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho contra Lusitânia – Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação da R. no pagamento dos valores decorrentes da ocorrência de acidente de trabalho (pensão, indemnizações por IT, despesas médicas, tratamentos e despesas de deslocação ao Tribunal).
O Instituto de Segurança Social, I.P. deduziu pedido de reembolso contra a R, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia global de € 970,59 acrescida de juros com fundamento em ter pago este montante ao A. a título de subsídio de doença entre 14 de Janeiro e 21 de Fevereiro de 2020, em virtude da doença provocada ao lesado pelo acidente a que se reportam os autos, o qual, de acordo com as circunstâncias de modo, tempo e lugar descritas na, aliás, douta P.I., é da responsabilidade da Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A.
A seguradora contestou, a acção e o pedido da Segurança Social sustentando a improcedência dos pedidos do A. e do ISS, I.P. Requereu, ainda, a intervenção acessória da entidade empregadora, sustentando que esta não havia fornecido ao sinistrado calçado apropriado (antiderrapante) e que o acidente se deveu a violação de regras de segurança por parte da mesma.
Foi determinada a intervenção da entidade empregadora nos termos requeridos pela seguradora.
Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi declarada a validade e regularidade da instância, foi seleccionada a matéria de facto assente e enunciados o objevto do litígio e os temas da prova.
Realizou-se a audiência e discussão de julgamento e, após, o Mmo. Juiz a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
«Em face do exposto, o Tribunal decide julgar procedente a presente ação, condenando a seguradora no pagamento ao sinistrado do capital de remição correspondente a uma pensão anual obrigatoriamente remível, no valor de € 843,37, com juros desde 20/02/2020.
Condena-se a seguradora a pagar ao sinistrado as despesas de transporte, no valor de € 6,00.
No mais, absolve-se a seguradora dos pedidos contra si deduzidos.
Custas pela seguradora.
Porém, o incidente de remição, porque obrigatório, está isento de custas (art. 4.º, n.º 2, al. a), do Regulamento das Custas Processuais).
Proceda-se, oportunamente, ao cálculo do capital da remição e apresente ao Ministério Público.
Registe e notifique.
Valor da ação: € 13.120,40.»
1.2. O Instituto da Segurança Social, I.P., inconformado, interpôs recurso desta decisão, tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões:
“I. Com a interposição desta ação o ora recorrido pretende obter o ressarcimento da quantia, que atribuiu a título de subsídio de doença, pago ao sinistrado, no período entre 14/01/2020 e 21/02/2020.
II. A sentença, aqui em crise, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, ao entender e confundir as seguintes premissas - que o pagamento direto das indemnizações ao sinistrado, exoneraria a responsabilidade da seguradora perante a Segurança Social, desconsiderando o caráter autónomo do direito de regresso previsto na lei.
III. No caso concreto, o acidente ocorreu em 14/10/2019.
IV. O Autor em consequência do evento ficou com IPP fixável em 6,00%.
V. Como consequência do evento o autor teve ITA de 15/10/2019 a 15/12/2019 e ITP de 10% de 16/12/2019 a 20/02/2020.
VI. A data da consolidação é de 20/02/2020.
VII. A Segurança Social pagou ao sinistrado no período entre 14/01/2020 e 21/02/202, o montante de € 970,59, relativo a subsídio de doença, dentro do período de consolidação do evento.
VIII. Ademais, no caso de haver “terceiro” responsável pelo facto lesivo, tais prestações sociais, entre as quais o subsídio de doença, revestem um caráter de adiantamento e têm natureza provisória, tendo por finalidade evitar que fiquem sem proteção os beneficiários enquanto o “terceiro” responsável não cumpra a obrigação a que, por força da responsabilidade civil, se encontra adstrito conferindo a lei às instituições de segurança social, o direito de exigir desse “terceiro” o reembolso das referidas prestações, oportunamente pagas (neste sentido, cf. entre outros, Ac. do STJ de 05.01.95 in CJ - STJ, Ano III, t. 1, pág.163 e Ac. da R.E. de 28.10.97, in C.J., Ano XXII, t. 4, pág.294).
IX. O que neste caso se encontra substancialmente demonstrado.
X. E clara violação da lei substantiva consubstanciado em erro de interpretação e determinação das normas aplicáveis e da aplicação objetiva do direito.
XI. Além do mais, o erro de julgamento tanto pode começar na interpretação e subsunção dos factos e do direito, como estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer das circunstâncias, afe0cta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexacta qualificação jurídica ou, como enuncia a lei, de um erro.
XII. In casu foi formulado um pedido de reembolso que emerge da factualidade em apreço - como verificação de acidente de trabalho, que a responsabilidade estava transferida para a seguradora, que a seguradora pagou indemnização ao sinistrado, pelo que e sm.o. , incorre erro, o Tribunal a quo quando aprecia e faz a seguinte valoração: ” quanto ao pedido de reembolso deduzido pela Segurança Social contra asseguradora, uma vez que esta nada tem a pagar ao sinistrado a título de indemnizações por IT, uma vez que já procedeu ao pagamento dos montantes que tinha que paga, nada tem agora a seguradora de reembolsar à Segurança Social. O presente pedido é, nessa medida , improcedente.”
XIII. O Tribunal a quo violou de forma clara e irrefutável os artigos, 79° e 80° da LAT, o n° 2 do artigo 495° do Código Civil, artigo 7° do Decreto Lei 28/2004, de 04/02, o n° 1 do artigo 4° e o artigo DL 58/89, de 22/02.
XIV. Violou também, de forma grosseira o disposto no artigo 31° n° 2 do DL 58/89, de 22/02, que expressamente refere, que nas situações em que tenha sido celebrado acordo, o responsável pela indemnização deve “comunicar à Instituição da Segurança Social o valor total da indemnização devida”, o que não sucedeu nem o tribunal a quo tal logrou certificar.
XV. A jurisprudência tem reafirmado, reiteradamente o pagamento ao sinistrado não extingue nem substitui o direito de regresso da Segurança Social (cfr. Ac.TRC de 08/10/2019, no processo 331/16.2T8VFR.C1)
XVI. Pelo que manifestamente, verifica-se, desde logo, uma flagrante contradição e ambiguidade entre os fundamentos de facto da decisão, e erro nos pressupostos de direito, sobre a ponto de se tornar ininteligível a sentença, no ponto em que se pronuncia pela não procedência do pedido de reembolso da segurança social, o que geram a sua nulidade, de harmonia com o que estabelece o artigo 615° n° 1 alínea c) do CPC.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, devendo ser revogada a sentença e em consequência condenar a seguradora a reembolsar a Segurança Social no montante comprovadamente pago a titulo de subsídio de doença ao sinistrado, com todas as demais consequências legais, fazendo-se assim a Tão Acostumada JUSTIÇA!”
1.3. A R. seguradora apresentou contra-alegações defendendo que a sentença se deve manter na parte relativa ao pedido do ISS, IP, e que não pode ser condenada pagar em duplicado ao sinistrado e à Segurança Social o valor das incapacidades temporárias.
1.4. Mostra-se lavrado despacho de admissão do recurso.
1.5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nesta instância, no qual sustentou que o recurso interposto pelo ISS, IP, não merece provimento.
Cumprido o disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e realizada a Conferência, cumpre decidir.
2. Objecto do recurso
Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a questão essencial que se coloca à apreciação deste tribunal consiste em saber se a seguradora deve reembolsar o Instituto da Segurança Social I.P. das quantias por este pagas à sinistrada a título de subsídio de doença.
O recorrente invoca, ainda a nulidade da sentença na parte final das suas conclusões, matéria esta que, não obstante, tem qualquer respaldo nas alegações.
Decorre do artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não...
1. Relatório
1.11. AA intentou a presente ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho contra Lusitânia – Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação da R. no pagamento dos valores decorrentes da ocorrência de acidente de trabalho (pensão, indemnizações por IT, despesas médicas, tratamentos e despesas de deslocação ao Tribunal).
O Instituto de Segurança Social, I.P. deduziu pedido de reembolso contra a R, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia global de € 970,59 acrescida de juros com fundamento em ter pago este montante ao A. a título de subsídio de doença entre 14 de Janeiro e 21 de Fevereiro de 2020, em virtude da doença provocada ao lesado pelo acidente a que se reportam os autos, o qual, de acordo com as circunstâncias de modo, tempo e lugar descritas na, aliás, douta P.I., é da responsabilidade da Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A.
A seguradora contestou, a acção e o pedido da Segurança Social sustentando a improcedência dos pedidos do A. e do ISS, I.P. Requereu, ainda, a intervenção acessória da entidade empregadora, sustentando que esta não havia fornecido ao sinistrado calçado apropriado (antiderrapante) e que o acidente se deveu a violação de regras de segurança por parte da mesma.
Foi determinada a intervenção da entidade empregadora nos termos requeridos pela seguradora.
Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi declarada a validade e regularidade da instância, foi seleccionada a matéria de facto assente e enunciados o objevto do litígio e os temas da prova.
Realizou-se a audiência e discussão de julgamento e, após, o Mmo. Juiz a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
«Em face do exposto, o Tribunal decide julgar procedente a presente ação, condenando a seguradora no pagamento ao sinistrado do capital de remição correspondente a uma pensão anual obrigatoriamente remível, no valor de € 843,37, com juros desde 20/02/2020.
Condena-se a seguradora a pagar ao sinistrado as despesas de transporte, no valor de € 6,00.
No mais, absolve-se a seguradora dos pedidos contra si deduzidos.
Custas pela seguradora.
Porém, o incidente de remição, porque obrigatório, está isento de custas (art. 4.º, n.º 2, al. a), do Regulamento das Custas Processuais).
Proceda-se, oportunamente, ao cálculo do capital da remição e apresente ao Ministério Público.
Registe e notifique.
Valor da ação: € 13.120,40.»
1.2. O Instituto da Segurança Social, I.P., inconformado, interpôs recurso desta decisão, tendo formulado, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões:
“I. Com a interposição desta ação o ora recorrido pretende obter o ressarcimento da quantia, que atribuiu a título de subsídio de doença, pago ao sinistrado, no período entre 14/01/2020 e 21/02/2020.
II. A sentença, aqui em crise, incorreu em erro de interpretação e aplicação do direito, ao entender e confundir as seguintes premissas - que o pagamento direto das indemnizações ao sinistrado, exoneraria a responsabilidade da seguradora perante a Segurança Social, desconsiderando o caráter autónomo do direito de regresso previsto na lei.
III. No caso concreto, o acidente ocorreu em 14/10/2019.
IV. O Autor em consequência do evento ficou com IPP fixável em 6,00%.
V. Como consequência do evento o autor teve ITA de 15/10/2019 a 15/12/2019 e ITP de 10% de 16/12/2019 a 20/02/2020.
VI. A data da consolidação é de 20/02/2020.
VII. A Segurança Social pagou ao sinistrado no período entre 14/01/2020 e 21/02/202, o montante de € 970,59, relativo a subsídio de doença, dentro do período de consolidação do evento.
VIII. Ademais, no caso de haver “terceiro” responsável pelo facto lesivo, tais prestações sociais, entre as quais o subsídio de doença, revestem um caráter de adiantamento e têm natureza provisória, tendo por finalidade evitar que fiquem sem proteção os beneficiários enquanto o “terceiro” responsável não cumpra a obrigação a que, por força da responsabilidade civil, se encontra adstrito conferindo a lei às instituições de segurança social, o direito de exigir desse “terceiro” o reembolso das referidas prestações, oportunamente pagas (neste sentido, cf. entre outros, Ac. do STJ de 05.01.95 in CJ - STJ, Ano III, t. 1, pág.163 e Ac. da R.E. de 28.10.97, in C.J., Ano XXII, t. 4, pág.294).
IX. O que neste caso se encontra substancialmente demonstrado.
X. E clara violação da lei substantiva consubstanciado em erro de interpretação e determinação das normas aplicáveis e da aplicação objetiva do direito.
XI. Além do mais, o erro de julgamento tanto pode começar na interpretação e subsunção dos factos e do direito, como estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer das circunstâncias, afe0cta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexacta qualificação jurídica ou, como enuncia a lei, de um erro.
XII. In casu foi formulado um pedido de reembolso que emerge da factualidade em apreço - como verificação de acidente de trabalho, que a responsabilidade estava transferida para a seguradora, que a seguradora pagou indemnização ao sinistrado, pelo que e sm.o. , incorre erro, o Tribunal a quo quando aprecia e faz a seguinte valoração: ” quanto ao pedido de reembolso deduzido pela Segurança Social contra asseguradora, uma vez que esta nada tem a pagar ao sinistrado a título de indemnizações por IT, uma vez que já procedeu ao pagamento dos montantes que tinha que paga, nada tem agora a seguradora de reembolsar à Segurança Social. O presente pedido é, nessa medida , improcedente.”
XIII. O Tribunal a quo violou de forma clara e irrefutável os artigos, 79° e 80° da LAT, o n° 2 do artigo 495° do Código Civil, artigo 7° do Decreto Lei 28/2004, de 04/02, o n° 1 do artigo 4° e o artigo DL 58/89, de 22/02.
XIV. Violou também, de forma grosseira o disposto no artigo 31° n° 2 do DL 58/89, de 22/02, que expressamente refere, que nas situações em que tenha sido celebrado acordo, o responsável pela indemnização deve “comunicar à Instituição da Segurança Social o valor total da indemnização devida”, o que não sucedeu nem o tribunal a quo tal logrou certificar.
XV. A jurisprudência tem reafirmado, reiteradamente o pagamento ao sinistrado não extingue nem substitui o direito de regresso da Segurança Social (cfr. Ac.TRC de 08/10/2019, no processo 331/16.2T8VFR.C1)
XVI. Pelo que manifestamente, verifica-se, desde logo, uma flagrante contradição e ambiguidade entre os fundamentos de facto da decisão, e erro nos pressupostos de direito, sobre a ponto de se tornar ininteligível a sentença, no ponto em que se pronuncia pela não procedência do pedido de reembolso da segurança social, o que geram a sua nulidade, de harmonia com o que estabelece o artigo 615° n° 1 alínea c) do CPC.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, devendo ser revogada a sentença e em consequência condenar a seguradora a reembolsar a Segurança Social no montante comprovadamente pago a titulo de subsídio de doença ao sinistrado, com todas as demais consequências legais, fazendo-se assim a Tão Acostumada JUSTIÇA!”
1.3. A R. seguradora apresentou contra-alegações defendendo que a sentença se deve manter na parte relativa ao pedido do ISS, IP, e que não pode ser condenada pagar em duplicado ao sinistrado e à Segurança Social o valor das incapacidades temporárias.
1.4. Mostra-se lavrado despacho de admissão do recurso.
1.5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nesta instância, no qual sustentou que o recurso interposto pelo ISS, IP, não merece provimento.
Cumprido o disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável “ex vi” do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e realizada a Conferência, cumpre decidir.
2. Objecto do recurso
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