Acórdão nº 356/20.9GHVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2022

Data de Julgamento19 Maio 2022
Case OutcomeNEGADO PROVIMENTO.
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão356/20.9GHVFX.L1.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça



Proc. nº 356/20.9GHVFX.L1.S1
5ª Secção Criminal
Supremo Tribunal Justiça

Recurso Penal de Acórdão da 1ª Instância
(crime de homicídio qualificado na forma tentada; crime de violência doméstica; vício da matéria de facto provada para a decisão; meios de prova proibidos; reincidência; medida das penas parcelares e da pena única)

Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O arguido AA, foi submetido a julgamento em 08/11/2021, no Proc. Comum Colectivo nº 356/20.9GHVFX, do Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 1, da Comarca de Lisboa Norte, tendo sido condenado pela prática, em autoria material, em concurso real, e como reincidente, de:
- 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 10º, nº 1, 14º, nº 1, 22º, 23º, 26º, 30º, 73º, 75º, nº 1, 76º, nº 1, 131º e 132º, nº 1, e nº 2, al. e), todos do Cod. Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;
- 1 (um) crime de violência doméstica, na forma consumada, p. p. pelos arts. 10º, nº 1, 14º, nº 1, 26º, 30º, 75º, nº 1, 76º, nº 1, e 152º, nº 1, al. b), e nº2, al. a), do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;
- Operando o respectivo cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 6 (seis) anos de prisão[1];
2. O arguido AA interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa concluindo nos seguintes termos:[2]
“I - O Recorrente vem questionar a justeza da medida da pena, já que, na sua perspectiva, a mesma extravasa dos parâmetros constitucionais balizados pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Na perspectiva do Recorrente, a fixação de uma pena, em cúmulo, até ao limite de cinco anos de reclusão, suspensa na sua execução, atenderia a tais princípios, inscritos na filosofia das disposições conjugadas dos art.ºs 40º, 50º, 51º, 52º e 54º, todos do Código Penal.
II - Desde logo porque o cerne da prova reside no depoimento exclusivo da vítima que, ao contrário do que é sustentado no douto acórdão, quis descarregar a sua ira contra o seu ex-companheiro e de que resultou uma pena desajustada de três anos de cadeia.
Sendo que não há prova concludente relativamente à alegada prática de homicídio qualificado na forma tentada e na pessoa do seu irmão, uma vez que este em clara postura de apaziguamento entendeu por bem não depor contra o Arguido na audiência de discussão e julgamento.
III - Na perspectiva do Recorrente, um Arguido não pode ser condenado “ad aeternum“ pelo seu passado criminológico que, aliás, tem previsão processual penal específica.
Assim, o Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão ao abrigo do art.º 379º, n.º 1 al. a) do CPP, por ter sido valorado um meio de prova proibida em violação do disposto no art.º 125º do CPP, conhecendo questão de que não podia tomar conhecimento.
Tal resulta do facto de o tribunal a quo ter considerado para a determinação do quantum das penas, entre outros factos e circunstâncias, os antecedentes criminais do Recorrente.
IV - Na verdade, é imputada ao Recorrente a prática dos factos ilícitos ao dia 8 de Outubro de 2020. Sendo que são enumeradas nos pontos 17, 19 e 22, alíneas a), b), c), d) e e) dos Factos Provados, condenações que se reportam a factos ocorridos no ano de 2010, no ano de 2017, em 23 de Maio de 2010, em 22 de Agosto de 2010, em 28 de Março de 2012, em 4 de Fevereiro de 2010, em 18 de Março de 2012, respectivamente.
Saliente-se aqui que a pena referente ao ponto 17 da Matéria Provada transitou em 21 de Abril de 2016 com três anos e dez meses de prisão cumpridos; que a pena relativa ao ponto 22 , alínea a) foi julgada extinta em 2015; que a pena referente ao ponto 22 alínea b) transitou em 10/01/2013 e é de oito meses de prisão; que a pena do ponto 22 alínea c) foi julgada extinta a 22/01/2016; que a referente ao ponto 22 alínea d) se reporta a 19 de Dezembro de 2013 com condenação de dois meses de prisão, e , finalmente, que a pena referente ao ponto 22 alínea e) foi declarada extinta em 19/06/2015.
V - A possibilidade de valoração de antecedentes criminais dependentes da data do efectivo cancelamento por parte de uma entidade de natureza administrativa colide com o princípio constitucional da igualdade. Isto para dizer que considerar um certificado de registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedada ao tribunal ter em conta tais decisões (Ac. TRG, de 05/11/2018, proferido no proc. n.º 33/18.0PFGMR.G1).
Termos em que, e nos demais de direito, o Recorrente vem pugnar, junto desse Alto Tribunal, pelo decretamento da nulidade da sentença com fundamento no art.º 379, n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal, e, sem conceder, caso assim se não entenda seja proferida nova decisão que derrogue a ora em recurso, uma vez que esta viola os princípios constitucionais da adequação e constitucionalidade vertidos no art.º 40º do Código Penal, e fixe uma pena mais justa e conforme à gravidade dos factos praticados.
Porém, será esse Venerando Tribunal que decidirá como melhor for de Justiça!”

3. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, (arts. 399º, 411º, nº 1, 401º, nº 1, al b), e nº 2, 406º, nº 1, 407º, nº 2, al. a), e 408º, nº 1, al. a), todos do Cód. Proc. Penal) – cfr. despacho de 19/01/2022, no qual se verifica um lapso de escrita quanto ao nome do recorrente, que foi corrigido, aquando da admissão do recurso para este Supremo Tribunal a ser julgado em conferência, e da fixação do seu efeito (art. 417º, nº 7, do Cod. Proc. Penal), tendo-se feito constar que onde se lê: “arguido BB” deverá ler-se “arguido AA”[3].

4. O Ministério Público em 1ª Instância respondeu ao recurso, considerando que o mesmo deveria ser julgado improcedente, por não se verificar a nulidade invocada, nem outra qualquer, devendo manter-se a medida das penas parcelares e da pena conjunta em que o recorrente foi condenado.

5. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa suscitou a incompetência daquele Tribunal para conhecer do recurso entendendo ser este Supremo Tribunal o competente para o efeito, de acordo com os arts. 399º, 401º, nº 1, al. b), 406º, nº 1, 407º, nº 1 e nº 2, al. b), 408º, nº 1, al. a), 411º, e 432º, nº 1, al. c), todos do Cod. Proc. Penal.

6. A 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão sumária, em sede de exame preliminar, e declarou-se incompetente para conhecer do recurso, entendendo ser competente este Supremo Tribunal, nos termos do art. 417º, nº 6, al. a), do Cod. Proc. Penal.

7. O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer, nos termos do art. 416º, nº 1, do Cod. Proc. Penal, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida.

8. O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.

9. Colhidos os vistos, e uma vez que não foi requerida a realização de audiência, o processo foi presente à conferência para a emissão de decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.1. Dos Factos

Com interesse para a decisão da causa foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):
1. No dia 08 de outubro de 2020, pelas 22 horas e 15 minutos, na Avenida ..., 3.° frente, em ..., o arguido AA entrou no apartamento em que reside juntamente com a sua mãe, o seu padrasto, o seu irmão, a sua namorada CC e os dois filhos desta.
2. O arguido dirigiu-se a CC, pedindo-lhe então que lhe entregasse o telemóvel pessoal, o que aquela fez,
3. depois, disse-lhe: "pega nas tuas coisas e vai-te embora."
4. Após, o arguido deslocou-se à cozinha onde pegou numa faca com cerca de 18 cm de comprimento, sendo 7,5 cm de lâmina.
5. O arguido dirigiu-se então à sala, onde se encontrava o seu irmão DD, e perguntou-lhe se tinha alguma relação com CC, o que aquele negou.
6. O arguido acusou então DD de manter trato sexual com CC e desferiu-lhe diversos golpes penetrantes, atingindo-o na zona dorsal, omoplata, cervical, orelha e face, causando-lhe dor e sangramento abundante.
7. O arguido desferiu ainda diversos socos no corpo de DD, causando-lhe dores.
8. Como consequência direta e necessária das condutas do arguido descritas em 6. e 7., DD sofreu as seguintes oito feridas inciso-perfurantes:
- no supracílio direito;
- no pavilhão auricular direito;
- no lábio superior;
- na região cervical direita (com quatro a cinco centímetros de profundidade - sem hemorragia arterial);
- na região da omoplata direita (com quatro a cinco centímetros de profundidade);
- dorsal mediana (profundidade de cerca de quatro centímetros, sem atingimento de cavidade pleural aparentemente);
- e duas feridas menores no dorso,
que determinaram a afetação da sua capacidade de trabalho geral e 21 (vinte e um) dias de afetação da capacidade de trabalho profissional.
9. Resultando das condutas do arguido descritas em 6. e 7., para DD:
- uma cicatriz na pálpebra superior do olho direito, horizontal, linear, com 1,2 cm (um vírgula dois centímetros);
- cicatriz com vestígios ténues de sutura na região auricular direita anterior, interessando o trago, grosseiramente vertical, linear com 3 cm (três centímetros);
- cicatriz com marcas de sutura na região naso-labial, à direita da linha média, grosseiramente horizontal com 3 cm (três centímetros);
- cicatriz no couro-cabeludo da região occipital, à direita da linha média, sensivelmente vertical com 1 cm (um centímetro);
- cicatriz com vestígios de sutura, interessando a nunca e a "face posterior" da região supra clavicular direita (onde se apresenta ligeiramente deiscente), oblíqua para a direita e ligeiramente para baixo com 17 cm (dezassete centímetros);
- cicatriz na região escapular esquerda (dois centímetros abaixo do plano horizontal que passa pelo ombro e oito centímetros à esquerda da linha média...

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