Acórdão nº 347/17.7GBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023

Data de Julgamento10 Janeiro 2023
Case OutcomeNEGADO PROVIMENTO
Classe processualRECURSO PENAL
Número Acordão347/17.7GBPNF.P1.S1
ÓrgãoSupremo Tribunal de Justiça
Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça


1. RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ..., Juiz 2, no processo nº 347/17.7GBPNF os arguidos - AA, BB, CC, DD e EE, foram julgados em processo com intervenção do Tribunal Coletivo e, por acórdão de 25 de janeiro de 2022. foi deliberado, na parte que aqui releva:

a) a arguida AA foi condenada pela prática (em coautoria com os arguidos DD, EE, BB e CC, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados) de um (1) crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, mas condicionando-a à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de três mil e seiscentos euros (3. 600,00 €), impondo-se, desde já, o pagamento de cem euros (100 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão.

b) a arguida BB foi condenada (em coautoria com os arguidos DD, EE, AA e CC, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados) pela prática de um (1) crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, mas condicionando-a à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de dois mil quinhentos e vinte euros (2.520,00 €), impondo-se, desde já, o pagamento de setenta euros (70 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão.

c) a arguida CC foi condenada (em coautoria com os arguidos DD, EE, BB e AA, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados) pela prática de um (1) crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, mas condicionando-a à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de setecentos e vinte euros (720,00 €), impondo-se, desde já, o pagamento de vinte euros (20 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão.

d) o arguido DD foi condenado pela prática, em concurso efetivo, de um (1) crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 205.º, n.º 1, e n.º 4, al. a) e 202.º, al. a), ambos do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão (em coautoria com a arguida EE relativamente aos factos descritos em 9) a 17) dos factos provados);

um (1) crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. c), ambos do Código Penal, na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão (em autoria imediata, relativamente aos factos descritos em 18) a 26) dos factos provados); e

um (1) crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão (em coautoria com os arguidos AA, BB, CC e EE, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados),

condenando-o, em cúmulo destas, na pena única de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, mas condicionando-a a) à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de quatro mil quinhentos e noventa euros (4.590,00 €), impondo-se, desde já, o pagamento de noventa euros (90 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão; e b) à obrigação de, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, entregar aos Demandantes os veículos indicados em 18) dos factos provados.

e) a arguida EE foi condenada pela prática dos seguintes crimes:

um (1) crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 205.º, n.º 1, e n.º 4, al. a) e 202.º, al. a), ambos do Código Penal, na pena de dois (2) anos de prisão (em coautoria com o arguido DD, relativamente aos factos descritos em 9) a 17) dos factos provados); e

um (1) crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos de prisão (em coautoria com os arguidos DD, AA, BB e CC, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados),

condenando-a, em cúmulo destas, na pena única de três (3) anos e nove (9) meses de prisão, cuja execução se suspendeu por igual período, mas condicionando-a à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de novecentos euros (900 €), impondo-se, desde já, o pagamento de vinte euros (20 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão.

f) o arguido FF, foi condenado pela prática, (em autoria imediata, relativamente aos factos descritos em 27) a 58) dos factos provados), de um crime de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, als. a) e d) e n.º 3, ambos do Código Penal, na pena de três (3) anos e seis (6) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, mas condicionando-a à obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de seis mil e trezentos euros (6 300 €), impondo-se, desde já, o pagamento de cento e cinquenta euros (150 €), a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 de cada mês — montante que, depois, até ao montante global da indemnização fixada e nele deduzido, será entregue aos Demandantes — devendo o primeiro pagamento ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão.

Mais foi decidido, na parcial procedência do pedido de indemnização civil deduzido por GG e HH:

a) Condenar solidariamente os demandados DD e EE a pagar-lhes a quantia de dezanove mil quinhentos e setenta euros e três cêntimos (19 570,03 €), a título de indemnização por danos patrimoniais; e

b) Condenar solidariamente os arguidos AA, BB, CC, DD e EE no pagamento da quantia de três mil euros (3 000 €) a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros vencidos desde o momento da notificação até integral pagamento.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso todo os arguidos, impugnando a matéria de facto e a matéria de direito, para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 22 de junho 2022, negou provimento aos recursos, mantendo, integralmente o acórdão da 1ª instância.

1.3. Ainda inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, dele interpuseram recurso os arguidos AA, BB, EE, DD E CC e FF para este Supremo Tribunal de Justiça, que motivaram, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

Os arguidos AA, BB, EE, DD E CC

«A) Os Arguidos AA, BB, EE, DD e CC, não se conformam com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no âmbito dos autos de recurso acima identificados e por isso interpõem RECURSO PARA O SUPERMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao abrigo dos artigos 432.º.1.b), do CPP.

B) Entendem os Arguidos que o Acórdão recorrido fez má aplicação das normas legais aplicáveis, designadamente os arts. 410.º.2.a) do CPP e os princípios “in dubio pro reo” e da livre apreciação da prova.

C) Os Arguidos foram condenados em penas de prisão, suspensas na sua execução, mediante o cumprimento de certas injunções, nomeadamente de pagamentos indemnizatórios.

D) As questões na matéria de facto são três, a saber: movimentação das contas bancárias da falecida, registos dos veículos automóveis e compra e venda de um bem imóvel.

E) O que serviu de base à condenação dos Arguidos foram os documentos bancários, declarações de II e a estranheza dos movimentos.

F) Os documentos bancários não provam qualquer apropriação indevida de montantes por nenhum dos Arguidos, nem as declarações de II poderiam ter sido valoradas como foram e a estranheza não é factor condenatório.

G) Isto porque, em relação às declarações de II, as mesmas nunca poderiam ter sido valoradas da forma que o foram uma vez que o próprio Tribunal de primeira instância referiu na pág. 31 que as declarações de II foram valoradas com especiais cuidados e por várias razões, desde logo porque a referida II tinha interesse, enquanto ofendida, no desfecho do processo, foi objecto de perícia que concluiu pela existência de problemas cognitivos e perturbação neurocognitiva e teve um exame psiquiátrico em...

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