Acórdão nº 332/19.4T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2019

ÓrgãoTribunal da Relação de Évora
Relator(a)JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Data de Julgamento07 Novembro 2019
Ano2019
Número Acordão332/19.4T8TNV.E1

Apelação nº 332/19.4T8TNV.E1

Apelantes: BB
CC
Apelado: Conservador do Registo Predial de A…

***
I – Relatório

Não se conformando com o despacho da Conservatória do Registo Predial de A… que recusou o pedido de registo provisório formulado pelos recorrentes, nem se conformando com a decisão do recurso hierárquico interposto , que manteve aquele despacho , vieram BB e CC, residentes na Rua …, n.º …, Santa Maria da Feira, intentar recurso de impugnação judicial.
Para tanto e em síntese arguiram a nulidade do procedimento registral fundada em preterição de formalidade essencial por não terem sido convidados pelo Sr. Conservador a suprir a deficiência do pedido de registo acrescentando que, caso tivessem sido convidados por aquele a suprirem as deficiências do registo, teriam junto um aditamento ao contrato promessa de compra e venda que, por lapso, não foi junto com o pedido de registo.
Mais arguiram a nulidade do procedimento registral por não lhes ter sido notificado o despacho de recusa do registo, proferido pelo Sr. Conservador em 16.11.2018.
Pelo Exmo. Conservador foi proferido despacho de sustação da decisão proferida, mantendo o entendimento já expresso no despacho de recusa do registo ( fls. 47 a 49 do processo físico ).
O Ministério Público emitiu parecer datado de 11/04/2019, que antecede, no sentido de ser julgado improcedente a impugnação judicial, mantendo-se o despacho proferido pelo Exmo. Conservador.
Após foi proferida sentença nos autos com o seguinte dispositivo:
“ IV. Decisão
Em face do exposto e nos termos das disposições legais supra citadas, decide-se julgar integralmente improcedente a impugnação judicial interposta por BB e por CC, mantendo-se o despacho recorrido.
*
Custas pelos recorrentes (artigo 527.º, ns.º 1 e 2 do Código de Processo Civil). “
*
Inconformados com a sentença, os Recorrentes apresentaram requerimento de recurso, agora para este Tribunal Superior, alinhando as seguintes Conclusões:
“ 1. A sentença, que aqui e agora, se está a por em crise, baseou-se, exclusivamente, em o despacho da Senhora Conservadora da Conservatória do Registo Predial de A…, que recusou o registo, requisitado pela requisição de registo, que deu origem à Ap. 3975 de 2018/11/05 , se ter fundamentado, designadamente na alínea c), do número 1, do artigo 69.°, do CRP, ou seja, no facto, através de tal apresentação submetido a registo não estar sujeito a registo, e esse fundamento de recusa não permitir a aplicação do artigo 73.°-2, do CRP.
2. Ora, na impugnação judicial, que, contra o despacho de qualificação de recusa em causa, foi, oportunamente, deduzida pelos agora recorrentes, estes alegaram que não se verificava nenhum dos fundamentos, nem de facto, nem de direito, em que o despacho de qualificação de recusa impugnado, se havia fundamentado para recusar, como recusou, a efetivação do registo em causa.
3. Tendo os recorrentes articulado, e limitando-nos agora ao artigo 69.º-1- c), do CRP, por ser aquele em que, como atrás se mencionou já, unicamente se funda a sentença sob recurso, para considerar, como considerou, improcedente a impugnação judicial dos recorrentes,
4. Ora, a alínea c), do número 1, do artigo 69.°, do CRP, prevê efetivamente uma causa de recusa de registo, consistente em o facto já estar registado, ou não estar sujeito a registo, tal situação não occorre no caso em análise, não se podendo pois, naturalmente, tal norma legal aplicar a esse caso, nem nela se ter baseado a não efetuação à agora recorrente, da notificação, a que alude o artigo 73.°-2, do CRP.
5. Na verdade, o facto que se pretendia registar, que era, e é, o registo provisório do contrato promessa de compra e venda do prédio descrito sob o nº 4247 da freguesia de Esmoriz.
6. Ora este registo era querido por todos os contraentes.
7. Prescreve o artº 2º, nº 1, f) do Código de registo predial que estão sujeitos a registo a promessa de alienação ou oneração, se lhes tiver sido atribuída efeicácia real.
8. O que ocorreu no presente caso, e está patente no contrato promessa apresentado a registo.
9. Prescreve o Artigo 8.º-A do CRP, no seu nº 1 que é obrigatório submeter a registo:
a) Os factos referidos no artigo 2.º, exceto:
i ) Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º;
10. E o artº 92º, nº 1, g) que são pedidas como provisórias por natureza as inscrições de aquisição, antes de titulado o contrato.
11. Ora, conforme
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