Acórdão nº 329/22.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-08-25

Ano2022
Número Acordão329/22.7BELRA
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I Relatório
A...., apresentou Providência Cautelar contra o Instituto da Segurança Social, I.P., tendente à “condenação da Requerida no pagamento á Requerente na quantia de €12.270,20, referente aos retroativos do Complemento ou da prestação inserida na PSI, desde novembro de 2019 até á presente data, bem como a condenação no pagamento do Complemento mensal de 438,22 €.”
Por Sentença de 01/06/2022, veio o TAF de Leiria a indeferir o pedido formulado pela Requerente.
Correspondentemente, não se conformando com a decisão proferida, veio a Autora/A...., em 7 de junho de 2022, apresentar Recurso para esta instância, tendo concluído:
“1. Analisando a Douta Sentença proferida verifica-se que existe uma incongruência lógica ou jurídica na qual se traduz no próprio conteúdo decisório em si mesmo.
2. Verifica-se um erro na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponde à realidade ontológica e à normativa.
3. O tribunal a quo considerou indiciariamente provados entre outros os seguintes factos em IV.1 – da douta sentença
4. Entre eles o valor de € 318,10 (valor da pensão de alimentos da filha).
5. Considera que mal uma vez que inexiste alegação desse valor na oposição e na Pi bem como inexiste documento probatório que prove ainda que indiciariamente tal quantia.
6. Entende a Recorrente que não deve ser considerado provado o valor de € 318,10 a título de pensão de alimentos da filha
7. Com interesse para a decisão da causa inexistem factos indiciariamente não provados.
8. No entanto deveria ter sido considerado provado: que em 11.06.2019 foi emitida uma nota de reposição com o nº: 10640152 no valor de 1.692,90 euros, valor esse que tem sido descontado na quantia de €272,74, pago de junho a novembro de 2019, no entanto a Recorrida continua a descontar à recorrente o referido valor até à presente data Requerente.
9. Na oposição apresentada pela requerida a mesma vem reconhecer a Nota de Reposição daquele valor- cfrt ponto 22º da Oposição
10. Contudo a Requerida não impugna quanto à dedução excessiva do valor conforme alegado na PI;
Erro na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponde à realidade ontológica e à normativa.
11. A Requerente veio aos autos impugnar a quantia e forma de calculo da PSI,
12. A partir de agosto de 2019 a Requerida deixou de pagar o Complemento à A;
13. Pelo que só recebe agora a quantia de €275,72 mês inerente ao Componente base;
14. O Tribunal a quo considerou provado XXIX. «que na referida reavaliação não foram apurados rendimentos da beneficiária, o valor da prestação da Componente Base passou, a partir de 10/2020, a ter o valor máximo previsto de € 275,30, e o Complemento passou a ter o valor de € 63,93;».
15. Devidamente notificada veio a Requerida apresentar fundamento quanto aos respetivos pressupostos, valores e apresentando os respetivos cálculos, informando como calculou o valor de € 63,93 que atualmente atribui à Recorrente a título de Complemento de PSI.
16. Nele veio a Recorrida alegar em síntese que, o valor da prestação de complemento é apurado deduzindo ao limiar mensal do complemento o valor dos rendimentos (€ 657,33 - € 593,40 [275,30 (valor da Componente Base)+318,10 (Pensão de alimentos da filha)]) = € 63,93.
17. O Tribunal a quo considerou «que concretamente respeita ao Complemento atualmente a atribuir à Requerente, no montante de € 63,93, numa análise meramente perfunctória, afigura-se-nos que tal cálculo encontra-se correto.
18. Pois considerou que para «determinação do valor a pagar ao beneficiário serão tidos em conta todos os elementos do agregado familiar, bem como os rendimentos que recebem, sendo que, no caso dos presentes autos como acima se viu, há o valor do PSI (€275,30) e o rendimento correspondente à pensão de alimentos da filha (que integra o agregado familiar da Requerente) no valor de € 318,10 mensais, perfazendo o valor total de rendimentos mensais € 593,40, o qual terá de ser necessariamente abatido para efeitos de apuramento do complemento.
19. Posto isto, o valor da prestação de complemento é apurado deduzindo ao limiar mensal do complemento o valor dos rendimentos (€ 657,33 - € 593,40 [275,30+318,10]) = €63,93.»
20. mensal de 339,22 euros.
21. O Tribunal a quo considerou que o valor inerente ao Componente Base fazia parte da pensão de invalidez e em virtude disso considerou tal valor de € 275,30, como parte do rendimento a considerar para efeitos de cálculo do Complemento de Prestação Social para a Inclusão (CPSI). 22. A pensão de invalidez é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho 23. A Prestação Social para a Inclusão é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, 24. Quando nos termos DL n.º 70/2010, de 16 de Junho no art. 10º considera as pensões para efeitos de cálculo de rendimentos a pensão de invalidez. 25. Pensão que a Recorrente não recebe.
26. Pelo que o valor do complemento deveria ter sido calculado da seguinte forma:
27. Rendimento de referência do complemento:
28. Nos termos do artigo 11.º o rendimento de referência para o complemento é igual à soma dos rendimentos, previstos no número seguinte, dos elementos do agregado familiar do titular da prestação, definido nos termos do artigo 14.º
29. Logo se a pensão a menor é de € 318,10 (€3.817,20 anual) é esse o único Rendimento de referência do complemento
30. Se o valor do complemento corresponde à diferença entre o limiar do complemento (7887,945), e o rendimento de referência do complemento (€ 3.817,20 anual): logo o valor do complemento é de 4.070,74 euros
31. Ou seja o valor mensal é de 339,22 euros
32. De acordo com o nº 2 - Nas situações em que exista apenas um titular da prestação no mesmo agregado familiar, o valor do complemento tem como limite máximo o montante mensualizado do valor de referência anual do complemento, ou seja € 5.258,63
33. De acordo com o apresentado a Requerente tem a receber 4070,74 euros ou 339,22 euros ao contrário dos € 63,93 que a Requerida diz ter a requerente direito.
34. A não verificação da existência de “fumus boni iuris” da pretensão da Requerente nos termos retro expendidos,
35. Aqui chegados e considerando que o rendimento do agregado familiar da recorrente foi mal determinado pelo Tribunal a quo, entende-se que existe “fumus boni iuris”.
36. A recorrente tem uma renda de 330 euros/mês, conforme consta do respetivo contrato de arrendamento;
37. De acordo com o IRS inexistem rendimentos por parte da recorrente.
38. Ficou provado que o agregado familiar da recorrente é composto por aquela e pela sua filha menor;
39. E que à data recebe o valor inerente ao Componente base de € 275,30;
40. Só tem €275,72 para comer, pagar renda e todas as despesas inerentes à sua sobrevivência e da sua filha menor;
Neste sentido requer V. Exas que seja dado provimento ao recurso apresentado e ser decretado a providencia cautelar nos termos peticionados, como direito e de Justiça!”

O Recorrido/ISS IP veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 5 de julho de 2022, nas quais concluiu:
“A)- O presente recurso vem interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que concluiu não se verificar o “fumus boni iuris” da pretensão da ora Recorrente, por falta de enquadramento legal que permita a atribuição das prestações sociais nos termos por ela peticionados;
B) - Concluindo o Tribunal a quo, não se encontram reunidos todos os requisitos cumulativos necessários para o decretamento da presente providência cautelar, nos termos do artigo 133º, nº 2 do CPTA;
C) - Uma vez não se verificar a existência de “fumus boni iuris”;
D) – O que é suficiente para que se deva julgar improcedente o peticionado pela ora Recorrente visto que os requisitos do seu decretamento são cumulativos, o que determinou o indeferimento do pedido formulado pela mesma;
E) – Invoca a Recorrente, erro na aplicação do direito, de forma a que o decidido não corresponde, no seu entender, à realidade ontológica e à normativa;
F) - Para o efeito alega a Recorrente não existir qualquer menção do montante de € 318,00 a título de pensão de alimentos da filha na Oposição, na PI e no documento probatório. E que o mesmo não deverá ser considerado provado;
G) - Contudo, a menção ao referido montante (€ 318,00 a título de pensão de alimentos, da filha da Recorrente), resulta da Declaração apresentada, pela mesma, à Autoridade Tributária em sede de IRS (correspondente ao ano de 2017). E, a qual o Instituto da Segurança Social, I.P., tem acesso. Constando essa mesma informação do próprio Processo Administrativo junto aos autos;
H) -Para além disso, a própria Recorrente notificada a 24.05.2022 através do Despacho com a Ref.ª n.º 5497511 da resposta dada pela Recorrida ao Despacho com Ref.ª n.º 549411 datado de 17.05.2022, para vir aos autos esclarecer os pressupostos, valores e cálculos do Complemento de Prestação Social para a Inclusão (no montante de €63,93), nada alegou a esse respeito;
I)- Sendo ainda de referir muito estranhar a Recorrida tal invocação, uma vez que, isso significa estar a colocar-se em causa a própria Declaração de IRS apresentada pela Recorrente à Autoridade Tributária;
J) - Alega, ainda a Recorrente existência de erro na aplicação do direito, de forma a que o decidido não corresponde à realidade ontológica e à normativa;
K) - Importando referir que, o Regime da Prestação Social para a Inclusão (tem um caráter temporário e é de natureza contratual, constitutivo de direitos e obrigações para os beneficiários), visa uma atuação rigorosa e o mais realista possível na atribuição da respetiva prestação,...

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