ACÓRDÃO N.º311/2012
Processo n.º 858/11
2ª Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foram interpostos dois recursos de constitucionalidade, ambos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações posteriores, adiante designada LTC).
O primeiro recurso (admitido no tribunal recorrido por despacho de fls. 950), foi apresentado nos seguintes termos:
«(…) A., arguido nos presentes autos, não se conformando com o acórdão de 25/10/2011, que julgou improcedente a exceção de caso julgado non bis in idem, dele pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro.
O recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 498.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal (caso julgado non bis in idem) com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida.
Tal norma viola o artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República.
A questão da inconstitucionalidade fora suscitada no processo, concretamente, em requerimento autónomo apresentado pelo arguido no Tribunal da Relação de Lisboa.
O recurso sobe imediatamente, nos próprios autos com efeito suspensivos — art.º 78.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional (…)».
O segundo recurso (admitido no tribunal recorrido por despacho de fls. 959) tem o seguinte teor:
«(…) A., arguido nos presentes autos, não se conformando com o douto acórdão de 28/06/2011, que julgou o recurso procedente apenas parcialmente, dele vem interpor recurso para o Tribunal Constitucional.
O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro.
O recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados em 07/07/1989; alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março; artigos 97.º, n.º 1 alínea a); 374.º n.º 2 e 379.º, n.º l alínea a) do Código de Processo Penal, com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida.
Tal interpretação viola os artigos 18.º, n.º 2; 47.°, n.º 1; 58.°, n.º 1; 30.º, n.º 4 e 32.º, n.º 1 e 5.º e 165.º, n.º 1 alínea b) da Constituição.
As questões da inconstitucionalidade foram suscitadas no processo, designadamente, na contestação apresentada pelo arguido em 1.ª Instância e nas alegações de recurso endereçadas ao Tribunal da Relação de Lisboa. (…)»
2. Por despacho de fls. 964 foram as partes notificadas para alegações, bem como para se pronunciarem sobre a eventualidade de não conhecimento do objeto dos recursos na parte aí identificada.
3. O recorrente apresentou alegações no primeiro recurso acima referido (interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.6.2011), pugnando pelo conhecimento do seu objeto e concluindo que «o acórdão recorrido violou o artigo 498.º do Código de Processo Civil e o artigo 29.º, n.º 5, da Constituição».
E apresentou alegações no segundo recurso acima referido (interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.6.2011), onde conclui o seguinte:
1. O artigo 156.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, no seu n.º 1, alínea a), estabelece “Não podem ser inscritos, os que não possuam idoneidade moral para o exercido da profissão e, em especial tenham sido condenados por qualquer crime desonroso”.
2. Por sua vez, o artigo 165.º da CRP sobre a epigrafe Reserva relativa de competência legislativa, no seu n.º1 alínea b) estabelece “é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: b) Direitos, liberdades e garantias
3. Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3.ª Edição, Coimbra Editora, ano 1993, p. 261 e 262, “A liberdade de escolha de profissão é um direito fundamental complexo, comportando vários componentes. Enquanto direito de defesa a liberdade de profissão significa duas coisas: (a) não ser forçado a escolher (e a exercer) uma determinada profissão; (b) não ser impedido de escolher (e exercer) qualquer profissão para a qual se tenha os necessários requisitos, bem como a obter estes requisitos.
4. A liberdade de profissão continuam aqueles autores, é uma componente da liberdade de trabalho que embora sem estar explicitamente consagrada de forma autónoma na Constituição, decorre indiscutivelmente do princípio do Estado de direito democrático. A liberdade de trabalho inclui obviamente a liberdade de escolha do género de trabalho, não se esgotando todavia ai (liberdade de não trabalhar, proibição de trabalho forçado, etc.)”.
5. E, como salientam Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição da República Portuguesa, Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, ano 2005, pág. 475, “A liberdade de trabalho é, qualificadamente, liberdade de profissão ou liberdade dirigida a uma atividade com relevância económica identificada por fatores objetivos sociais e jurídicos. E revele-se tanto liberdade de escolha quanto liberdade de exercido de qualquer profissão, visto que uma pressupõe a outra (embora a primeira tenha um alcance bem maior que a segunda)”.
6. Dada a sua inserção sistemática, no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), do Titulo II (Direitos, liberdades e garantias), da Parte I da Constituição (Direitos e deveres...
